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STJ — 2305729

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2025-02-18Data Publicacao: 2025-02-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77c0e78e0ad905b455c2f0a6603cff76905c228526b58ed23404b7f72fedc205

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do réu condenado em primeira instância por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal de Justiça de Sergipe absolveu o réu, considerando as circunstâncias peculiares do caso, como o consentimento da vítima, a convivência marital, a pequena diferença de idade entre os envolvidos e o consentimento da mãe da vítima. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, é possível afastar a presunção absoluta de vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal, mantendo a absolvição do réu.
  2. O Ministério Público sustenta que o consentimento da vítima e a existência de relacionamento amoroso não afastam a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. III. Razões de decidir5. A decisão do Tribunal de origem considerou para justificar a absolvição as circunstâncias específicas do caso, como a pequena diferença de idade entre o réu e a vítima, o consentimento familiar, o fato de se tratar de homem de pouca instrução e de cultura cigana e a ausência de intenção de dissimulação por parte do acusado.
  3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a não aplicação da presunção absoluta de vulnerabilidade, quando a intervenção penal se mostra desnecessária.
  4. O agravo regimental foi improvido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão das particularidades do caso concreto que afastam a necessidade de aplicação da pena. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Em situações excepcionais, a presunção absoluta de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal pode ser afastada, considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto. 2. A intervenção penal deve ser evitada quando não há afetação relevante do bem jurídico protegido". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.029.697/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, REsp 1.480.881/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do réu condenado em primeira instância por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal. 2. O Tribunal de Justiça de Sergipe absolveu o réu, considerando as circunstâncias peculiares do caso, como o consentimento da vítima, a convivência marital, a pequena diferença de idade entre os envolvidos e o consentimento da mãe da vítima. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, é possível afastar a presunção absoluta de vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal, mantendo a absolvição do réu. 4. O Ministério Público sustenta que o consentimento da vítima e a existência de relacionamento amoroso não afastam a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. III. Razões de decidir5. A decisão do Tribunal de origem considerou para justificar a absolvição as circunstâncias específicas do caso, como a pequena diferença de idade entre o réu e a vítima, o consentimento familiar, o fato de se tratar de homem de pouca instrução e de cultura cigana e a ausência de intenção de dissimulação por parte do acusado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a não aplicação da presunção absoluta de vulnerabilidade, quando a intervenção penal se mostra desnecessária. 7. O agravo regimental foi improvido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão das particularidades do caso concreto que afastam a necessidade de aplicação da pena. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Em situações excepcionais, a presunção absoluta de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal pode ser afastada, considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto. 2. A intervenção penal deve ser evitada quando não há afetação relevante do bem jurídico protegido". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.029.697/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, REsp 1.480.881/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.