STJ — 2091527
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a595ba3a3e13601e62fe7adcf180672778de18ca233c6b3924ed3df4da058ad
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do
Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que
julgou improcedente o pedido de fixação de valor mínimo para
reparação dos danos causados à vítima, apesar de pedido expresso
formulado na denúncia.
2. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de
fixação de reparação mínima, sob o fundamento de que não houve
"maiores prejuízos" devido à devolução de parte dos bens subtraídos,
restando à vítima buscar a liquidação dos danos na instância cível.
3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação do
Ministério Público, afirmando a ausência de instrução probatória
específica e de indicação de valor certo para a reparação dos danos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor
mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pode
ser realizada sem pedido líquido e instrução probatória específica,
conforme exigido pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos requer pedido
expresso, indicação de valor e prova suficiente, possibilitando ao
réu o direito de defesa e produção de contraprova. O pedido genérico
de reparação dos danos não atende ao comando legal.
6. A ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica
impedem a fixação de indenização mínima, sob pena de cerceamento de
defesa. Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em linha com a
jurisprudência dessa Corte de Justiça e que não houve violação ao
art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
7. Ressalto que essa compreensão não causa prejuízo à vítima, porque
um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória é tornar certa
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como prevê o
art. 91, I, do Código Penal. A considerar que a sentença penal
condenatória constitui título executivo judicial, mercê do art. 515,
VI, do Código de Processo Civil, basta que a vítima promova a
liquidação e execução da sentença penal no juízo cível para obter
sua justa indenização. Assim, os dois interesses em colisão são
harmonizados. O direito da vítima de ser integralmente reparada
pelos danos causados pelo crime e o direito do acusado ao devido
processo legal.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso especial desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA DENÚNCIA E
DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do
Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que
julgou improcedente o pedido de fixação de valor mínimo para
reparação dos danos causados à vítima, apesar de pedido expresso
formulado na denúncia.
2. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de
fixação de reparação mínima, sob o fundamento de que não houve
"maiores prejuízos" devido à devolução de parte dos bens subtraídos,
restando à vítima buscar a liquidação dos danos na instância cível.
3. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação do
Ministério Público, afirmando a ausência de instrução probatória
específica e de indicação de valor certo para a reparação dos danos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor
mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pode
ser realizada sem pedido líquido e instrução probatória específica,
conforme exigido pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos requer pedido
expresso, indicação de valor e prova suficiente, possibilitando ao
réu o direito de defesa e produção de contraprova. O pedido genérico
de reparação dos danos não atende ao comando legal.
6. A ausência de pedido líquido e de instrução probatória específica
impedem a fixação de indenização mínima, sob pena de cerceamento de
defesa. Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em linha com a
jurisprudência dessa Corte de Justiça e que não houve violação ao
art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
7. Ressalto que essa compreensão não causa prejuízo à vítima, porque
um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória é tornar certa
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como prevê o
art. 91, I, do Código Penal. A considerar que a sentença penal
condenatória constitui título executivo judicial, mercê do art. 515,
VI, do Código de Processo Civil, basta que a vítima promova a
liquidação e execução da sentença penal no juízo cível para obter
sua justa indenização. Assim, os dois interesses em colisão são
harmonizados. O direito da vítima de ser integralmente reparada
pelos danos causados pelo crime e o direito do acusado ao devido
processo legal.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.