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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRT3 00000166720125030084

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara do Trabalho de ParacatuGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4cf200ec2b30ea982dc44b77d760cea061d90a1a2509bf8ef93a65a8cf6601cc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000166720125030084 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Correção Monetária | Multas e demais Sanções | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4cf200ec2b30ea982dc44b77d760cea061d90a1a2509bf8ef93a65a8cf6601cc. SHA-256 do comentário: f391e506078df132801f2a55ee2c5189dcef4df473aa7fdf2a8be2d5d07c96f9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-01-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-02-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-02-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-08-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-01-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-02-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2013-08-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2017-11-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-07-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-07-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2019-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-12-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-03T08:58:04.413000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120110000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4cf200ec2b30ea982dc44b77d760cea061d90a1a2509bf8ef93a65a8cf6601cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-10 a 2020-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-16
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-09
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-29
Mero expediente (TPU 11010)
2013-08-30
Mero expediente (TPU 11010)
2013-02-20
Mero expediente (TPU 11010)
2013-01-22
Mero expediente (TPU 11010)
2012-08-08
Mero expediente (TPU 11010)
2012-03-14
Mero expediente (TPU 11010)
2012-02-14
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Correção Monetária | Multas e demais Sanções | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-10T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  2. 2012-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  3. 2012-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  4. 2012-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  5. 2012-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  6. 2012-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  7. 2013-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  8. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  9. 2013-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  10. 2017-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  11. 2019-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  12. 2019-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  13. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  14. 2019-10-10T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}
  15. 2020-12-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19160",
    "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.