STJ — 978688
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20e6d406e0e5568dcd991b023315f25b5e82e9d20952b2c604f861797ae65b8f
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONEXO COM HOMICÍDIO. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE NO HC N. 869.840/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 869.840/SP, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese defensiva não foi acolhida porquanto a recusa do oferecimento de ANPP estaria devidamente fundamentada pois "os termos da imputação superavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito, praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a concessão do benefício".
- Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade.
- Ademais, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020)" (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONEXO COM HOMICÍDIO. NÃO
OFERECIMENTO DE ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR
ESTA CORTE NO HC N. 869.840/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS
DISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça no HC n. 869.840/SP, impetrado contra o acórdão
que julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese
defensiva não foi acolhida porquanto a recusa do oferecimento de
ANPP estaria devidamente fundamentada pois "os termos da imputação
superavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o
Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito,
praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a
concessão do benefício".
2. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar
mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a
matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de
Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade.
3. Ademais, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,
"Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo
de não persecução penal quando o representante do Ministério
Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos
subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que
este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em
face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de
28/9/2020)" (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.