STJ — 2078951
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d99a46839b69b568c7a25195b9e24c4d9e2a5ded099bd96547b760b3680a1690
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por Wendel Rogério dos Santos da
Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao
julgar parcialmente procedente a apelação, reduziu a pena para 2
anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e
pagamento de 10 dias-multa, mantendo a condenação e afastando a
reincidência, mas mantendo os maus antecedentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se é possível a
fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) para pena
inferior a 4 anos, considerando a existência de maus antecedentes,
mesmo que a condenação utilizada para essa valoração tenha tido a
punibilidade extinta por prescrição;(ii) determinar se o regime
semiaberto está em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código
Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal permite a fixação de
regime mais severo que o indicado pelo quantum de pena, desde que as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sejam
desfavoráveis, como no caso dos maus antecedentes.
4. Condenações criminais com punibilidade extinta pela prescrição
não podem fundamentar reincidência, mas continuam aptas a
caracterizar maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça.
5. A fixação do regime inicial semiaberto, com fundamento em maus
antecedentes reconhecidos na primeira fase da dosimetria da pena,
atende aos princípios da individualização da pena e da
proporcionalidade.
6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admite
a imposição de regime mais gravoso, mesmo para penas inferiores a 4
anos, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis e não
se aplica a Súmula 440 do STJ em casos de maus antecedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU NÃO
REINCIDENTE. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR MAUS ANTECEDENTES
COM PUNIBILIDADE EXTINTA POR PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33 E 44
DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por Wendel Rogério dos Santos da
Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao
julgar parcialmente procedente a apelação, reduziu a pena para 2
anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e
pagamento de 10 dias-multa, mantendo a condenação e afastando a
reincidência, mas mantendo os maus antecedentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se é possível a
fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) para pena
inferior a 4 anos, considerando a existência de maus antecedentes,
mesmo que a condenação utilizada para essa valoração tenha tido a
punibilidade extinta por prescrição;(ii) determinar se o regime
semiaberto está em conformidade com os arts. 33 e 44 do Código
Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal permite a fixação de
regime mais severo que o indicado pelo quantum de pena, desde que as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sejam
desfavoráveis, como no caso dos maus antecedentes.
4. Condenações criminais com punibilidade extinta pela prescrição
não podem fundamentar reincidência, mas continuam aptas a
caracterizar maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada
do Superior Tribunal de Justiça.
5. A fixação do regime inicial semiaberto, com fundamento em maus
antecedentes reconhecidos na primeira fase da dosimetria da pena,
atende aos princípios da individualização da pena e da
proporcionalidade.
6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admite
a imposição de regime mais gravoso, mesmo para penas inferiores a 4
anos, quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis e não
se aplica a Súmula 440 do STJ em casos de maus antecedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.