STJ — 2050735
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62d74ffe0b46f02d962d674772066fd7df1818ea0b0547da634323fc6e97878c
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena fixada em sentença de primeiro grau de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 30 dias-multa.
- Há duas questões de discussão: i) se a qualificadora de abuso de confiança foi corretamente aplicada, considerando o vínculo empregatício do recorrente e seu acesso ao local do crime; ii) se a valoração negativa da personalidade do recorrente, baseada em anotações e condenações posteriores ao crime em análise, é compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois, conforme concluíram as instâncias de origem, o recorrente era empregado do estabelecimento comercial e tinha livre acesso ao local onde os carros ficavam estacionados, sendo certo que os bens subtraídos estavam em um desses veículos. Ademais, o acolhimento da tese defensiva de inexistência de relação de confiança demanda revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ.
- Em relação à valoração negativa da personalidade, prevalece o entendimento nesta Corte que "nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade". (AgRg no HC n. 550.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020, sem grifo no original). Nesse cenário, também incide a Súmula 444 deste STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base".
- Necessidade de redimensionamento da pena-base em razão do decote da mencionada circunstância judicial, o que, no caso, acarretou o implemento do lapso prescricional.
- Recurso conhecido e parcialmente provido, com declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DECOTE DA QUALIFICADORA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. PENA
REDIMENSIONADA. IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de
Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a
condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de
confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira
fase da dosimetria, mantendo a pena fixada em sentença de primeiro
grau de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de
30 dias-multa.
2. Há duas questões de discussão: i) se a qualificadora de abuso de
confiança foi corretamente aplicada, considerando o vínculo
empregatício do recorrente e seu acesso ao local do crime; ii) se a
valoração negativa da personalidade do recorrente, baseada em
anotações e condenações posteriores ao crime em análise, é
compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois, conforme
concluíram as instâncias de origem, o recorrente era empregado do
estabelecimento comercial e tinha livre acesso ao local onde os
carros ficavam estacionados, sendo certo que os bens subtraídos
estavam em um desses veículos. Ademais, o acolhimento da tese
defensiva de inexistência de relação de confiança demanda
revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 7 do
STJ.
4. Em relação à valoração negativa da personalidade, prevalece o
entendimento nesta Corte que "nem mesmo condenações transitadas em
julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser
consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade
desajustada e servir como supedâneo a fim de justificar o
afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em
lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de
não-culpabilidade". (AgRg no HC n. 550.993/SP, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de
31/8/2020, sem grifo no original). Nesse cenário, também incide a
Súmula 444 deste STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais
e de ações penais em curso para agravar a pena-base".
5. Necessidade de redimensionamento da pena-base em razão do decote
da mencionada circunstância judicial, o que, no caso, acarretou o
implemento do lapso prescricional.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com declaração da
prescrição da pretensão punitiva estatal.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.