STJ — 946825
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 040e92b08b526c295fc69149b8d6f78ae74addb40baed774eca9e3cac0926528
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime de condenado por tráfico de entorpecentes e furto qualificado.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem havia determinado a realização de exame criminológico, justificando a medida na reincidência do condenado em crime equiparado a hediondo, sem apontar elementos concretos da execução da pena que contraindicassem a progressão. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência em crime hediondo ou equiparado, por si só, justifica a exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem a presença de elementos concretos relacionados à execução da pena. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ admite o exame criminológico apenas quando fundamentado em peculiaridades do caso, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a reincidência para justificar a medida.
- A exigência de exame criminológico deve ser baseada em elementos concretos da execução da pena, e não em fatores alheios a ela, como a natureza do crime ou a extensão da pena.
- A decisão do Tribunal de origem, ao exigir o exame criminológico sem fundamentação concreta, configura constrangimento ilegal, justificando a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência em crime hediondo ou equiparado não justifica, por si só, a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena.". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 687.382/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 702.817/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.11.2021.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de
ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão
de regime de condenado por tráfico de entorpecentes e furto
qualificado.
2. O Tribunal de origem havia determinado a realização de exame
criminológico, justificando a medida na reincidência do condenado em
crime equiparado a hediondo, sem apontar elementos concretos da
execução da pena que contraindicassem a progressão.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a reincidência em crime hediondo ou equiparado, por si só,
justifica a exigência de exame criminológico para progressão de
regime, sem a presença de elementos concretos relacionados à
execução da pena.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ admite o exame
criminológico apenas quando fundamentado em peculiaridades do caso,
não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a
reincidência para justificar a medida.
5. A exigência de exame criminológico deve ser baseada em elementos
concretos da execução da pena, e não em fatores alheios a ela, como
a natureza do crime ou a extensão da pena.
6. A decisão do Tribunal de origem, ao exigir o exame criminológico
sem fundamentação concreta, configura constrangimento ilegal,
justificando a concessão de habeas corpus de ofício.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A reincidência em crime hediondo ou
equiparado não justifica, por si só, a exigência de exame
criminológico para progressão de regime. 2. A exigência de exame
criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da
execução da pena.".
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CF/1988, art. 5º,
XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 687.382/SP,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021;
STJ, AgRg no HC 702.817/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 16.11.2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.