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STJ — 943997

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2025-02-12Data Publicacao: 2025-02-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5597c7725d7ec21160677b6482212b3e2d5d9ba583e42841b993e7d0b07d2e83

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava reformatio in pejus indireta pela anulação da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação, com determinação de prolação de nova sentença, configura reformatio in pejus indireta. III. Razões de decidir3. A anulação da sentença por falta de fundamentação não configura reformatio in pejus, pois o Tribunal de Justiça atendeu parcialmente à postulação do recorrente, reconhecendo a deficiência de fundamentação.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A nulidade da sentença impede a emissão de juízo de valor sobre os indícios de autoria, não havendo pronunciamento de mérito a ser combatido.
  2. A defesa deve aguardar a prolação de nova sentença para propor o controle sobre a decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de sentença por falta de fundamentação não configura reformatio in pejus. 2. A nulidade da sentença impede a emissão de juízo de valor sobre os indícios de autoria, não havendo pronunciamento de mérito a ser combatido". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 89.284/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28.03.2019; STJ, HC 246.681/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21.11.2013.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava reformatio in pejus indireta pela anulação da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação, com determinação de prolação de nova sentença, configura reformatio in pejus indireta. III. Razões de decidir3. A anulação da sentença por falta de fundamentação não configura reformatio in pejus, pois o Tribunal de Justiça atendeu parcialmente à postulação do recorrente, reconhecendo a deficiência de fundamentação. 4. A nulidade da sentença impede a emissão de juízo de valor sobre os indícios de autoria, não havendo pronunciamento de mérito a ser combatido. 5. A defesa deve aguardar a prolação de nova sentença para propor o controle sobre a decisão de mérito. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de sentença por falta de fundamentação não configura reformatio in pejus. 2. A nulidade da sentença impede a emissão de juízo de valor sobre os indícios de autoria, não havendo pronunciamento de mérito a ser combatido". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 89.284/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28.03.2019; STJ, HC 246.681/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21.11.2013.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.