STJ — 2753397
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6845097a672cdf0730e0e936810bb37ba5a1cf7c6a7dfd3b8f5cd3c5c6aab0df
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais
no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de
declaração.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir
matéria já apreciada, conforme entendimento consolidado na
jurisprudência.
4. No ponto omisso, a irresignação não merece prosperar porque a
jurisprudência admite a consideração de condenações anteriores para
valorar os maus antecedentes e a reincidência, quando se referem a
fatos distintos.
5. Além disso, "não configura bis in idem a consideração dos maus
antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria, pois são
etapas distintas com finalidades diferentes" (AgRg no AREsp n.
2.650.540/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024).
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
TEMA JULGADO. BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA.
CONDENAÇÕES DISTINTAS E ETAPAS DIVERSAS. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais
no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de
declaração.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir
matéria já apreciada, conforme entendimento consolidado na
jurisprudência.
4. No ponto omisso, a irresignação não merece prosperar porque a
jurisprudência admite a consideração de condenações anteriores para
valorar os maus antecedentes e a reincidência, quando se referem a
fatos distintos.
5. Além disso, "não configura bis in idem a consideração dos maus
antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria, pois são
etapas distintas com finalidades diferentes" (AgRg no AREsp n.
2.650.540/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024).
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.