STJ — 2808614
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb3bb081548d85a00cf2e8c29b37e4c2a2aa7ca0414a9591418297947d7f5aef
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das súmulas 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante não apresentou impugnação específica em relação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
- No caso, o Tribunal de origem, ao examinar a questão, consignou que a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas, sendo desnecessária a aferição da graduação alcoólica para a configuração do delito, bastando a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Destacou, ainda, que o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, o que dispensa a comprovação de risco concreto.
- A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.)
- O acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos testemunhais, auto de constatação e relatos policiais, os quais indicaram olhos vermelhos, vestes desalinhadas e odor etílico, sendo aptos, portanto, a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora do réu. Diante disso, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável o recurso especial com base em alegada divergência jurisprudencial sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao julgado impugnado. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO DA
CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada
nos óbices das súmulas 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante não
apresentou impugnação específica em relação aos fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações
genéricas. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar a questão, consignou
que a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante
foram devidamente comprovadas, sendo desnecessária a aferição da
graduação alcoólica para a configuração do delito, bastando a
alteração da capacidade psicomotora do condutor. Destacou, ainda,
que o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, o que
dispensa a comprovação de risco concreto.
3. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do
art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser
despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo
admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou
outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à
contraprova. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de
27/8/2021.)
4. O acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório
consistente, incluindo depoimentos testemunhais, auto de constatação
e relatos policiais, os quais indicaram olhos vermelhos, vestes
desalinhadas e odor etílico, sendo aptos, portanto, a demonstrar a
alteração da capacidade psicomotora do réu. Diante disso, a
pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
5. A decisão agravada encontra-se em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável o recurso
especial com base em alegada divergência jurisprudencial sem a
indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao julgado
impugnado. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.