STJ — 959077
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4dd1f94e5e052148d53c033dc4064aadd2ed95562669496761d8ad206a4ab9cc
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado em seu favor, em que se
questionava: (i) a imposição de regime inicial mais gravoso,
supostamente fundamentado na gravidade abstrata do delito; e (ii) a
ausência de análise do pedido de abrandamento do regime prisional
pela Corte de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se há flagrante
ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício
quanto ao regime inicial de cumprimento da pena;(ii) determinar se
há vício na decisão do Tribunal de origem por não ter analisado o
pedido de abrandamento do regime prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada concluiu, de forma fundamentada, que não se
verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem,
pois este entendeu que a análise do regime prisional seria mais
adequada no âmbito do recurso de apelação já interposto pela defesa,
em conformidade com os arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de
Processo Penal.
4. O agravante não trouxe elementos concretos que demonstrem
ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal na imposição do
regime inicial fechado, sendo incabível, nesta via, reexaminar
matéria de natureza fático-probatória.
5. A jurisprudência consolidada desta Corte reafirma que o habeas
corpus não se presta à reavaliação do conjunto probatório nem à
desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sem
demonstração de ilegalidade flagrante.
6. Quanto à fundamentação do regime inicial fechado, foi destacado
que ela está em consonância com o entendimento desta Corte Superior,
especialmente o disposto na Súmula 269 do STJ, que regula a
aplicação do regime semiaberto para reincidentes, condicionada a
circunstâncias judiciais favoráveis, o que não se verifica no caso
dos autos.
7. Para superar as conclusões das instâncias inferiores e alcançar
as pretensões do agravante, seria necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório, procedimento inviável na via eleita.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU
DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus impetrado em seu favor, em que se
questionava: (i) a imposição de regime inicial mais gravoso,
supostamente fundamentado na gravidade abstrata do delito; e (ii) a
ausência de análise do pedido de abrandamento do regime prisional
pela Corte de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se há flagrante
ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício
quanto ao regime inicial de cumprimento da pena;(ii) determinar se
há vício na decisão do Tribunal de origem por não ter analisado o
pedido de abrandamento do regime prisional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada concluiu, de forma fundamentada, que não se
verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem,
pois este entendeu que a análise do regime prisional seria mais
adequada no âmbito do recurso de apelação já interposto pela defesa,
em conformidade com os arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de
Processo Penal.
4. O agravante não trouxe elementos concretos que demonstrem
ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal na imposição do
regime inicial fechado, sendo incabível, nesta via, reexaminar
matéria de natureza fático-probatória.
5. A jurisprudência consolidada desta Corte reafirma que o habeas
corpus não se presta à reavaliação do conjunto probatório nem à
desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sem
demonstração de ilegalidade flagrante.
6. Quanto à fundamentação do regime inicial fechado, foi destacado
que ela está em consonância com o entendimento desta Corte Superior,
especialmente o disposto na Súmula 269 do STJ, que regula a
aplicação do regime semiaberto para reincidentes, condicionada a
circunstâncias judiciais favoráveis, o que não se verifica no caso
dos autos.
7. Para superar as conclusões das instâncias inferiores e alcançar
as pretensões do agravante, seria necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório, procedimento inviável na via eleita.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.