STJ — 2571051
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59a4d3d185eb93420982874dfd9cfa768e6920ae0aba4a288bc80f886db240f9
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000902429
- Número de registro na fonte
- 202400521283
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial, mantendo decisão do Tribunal
de origem que inadmitiu recurso especial fundado na ausência de
realização de perícia em crime de adulteração de sinal identificador
de veículo automotor (art. 311 do CP). O agravante sustenta a
nulidade do processo penal, alegando que o crime, por deixar
vestígios, exige prova pericial indispensável, nos termos do art.
158 do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a necessidade de
realização de perícia para comprovação da materialidade do delito de
adulteração de sinal identificador de veículo automotor;
(ii) analisar a suficiência da impugnação específica aos fundamentos
da decisão recorrida, especialmente em relação à incidência da
Súmula 83/STJ; (iii) avaliar a viabilidade de reexame de matéria
fático-probatória na via do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que se
refere à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula
182/STJ.
5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça considera que, nos casos de adulteração de sinal
identificador de veículo automotor, a prova pericial é dispensável
quando a adulteração pode ser constatada de forma clara por outros
meios de prova, como fotografias ou depoimentos testemunhais.
6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, conforme entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, e
os precedentes apresentados pelo agravante não demonstram similitude
fática com o caso em análise, sendo, portanto, inapto o argumento
de distinção para afastar o referido óbice.
7. A modificação das conclusões do Tribunal de origem, que
reconheceu a existência de adulteração por meio de elementos visuais
claros e dispensou a realização de perícia, exigiria o reexame do
acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL EM CASO DE
VESTÍGIOS CLARAMENTE IDENTIFICÁVEIS POR OUTROS MEIOS. INSUFICIÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial, mantendo decisão do Tribunal
de origem que inadmitiu recurso especial fundado na ausência de
realização de perícia em crime de adulteração de sinal identificador
de veículo automotor (art. 311 do CP). O agravante sustenta a
nulidade do processo penal, alegando que o crime, por deixar
vestígios, exige prova pericial indispensável, nos termos do art.
158 do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a necessidade de
realização de perícia para comprovação da materialidade do delito de
adulteração de sinal identificador de veículo automotor;
(ii) analisar a suficiência da impugnação específica aos fundamentos
da decisão recorrida, especialmente em relação à incidência da
Súmula 83/STJ; (iii) avaliar a viabilidade de reexame de matéria
fático-probatória na via do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que se
refere à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula
182/STJ.
5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça considera que, nos casos de adulteração de sinal
identificador de veículo automotor, a prova pericial é dispensável
quando a adulteração pode ser constatada de forma clara por outros
meios de prova, como fotografias ou depoimentos testemunhais.
6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, conforme entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, e
os precedentes apresentados pelo agravante não demonstram similitude
fática com o caso em análise, sendo, portanto, inapto o argumento
de distinção para afastar o referido óbice.
7. A modificação das conclusões do Tribunal de origem, que
reconheceu a existência de adulteração por meio de elementos visuais
claros e dispensou a realização de perícia, exigiria o reexame do
acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2571051 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
59a4d3d185eb93420982874dfd9cfa768e6920ae0aba4a288bc80f886db240f9. SHA-256 do comentário:ab9be8ecef6f51d588ab03a9603f4bc5289e19d3dafc0387ad4af2e9f55e8947.