STJ — 2399085
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec745800271e4d2d91ce461acb0e5498b41a4a43e21c8529d9ca39d492aa255e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto por FÁBIO FELIPE RODRIGUES contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. No
recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º e 112, V,
da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ao argumento de que o
somatório das penas não individualizou as condenações para fins de
progressão de regime. Requer a retificação da fração de progressão
de regime para 40% (2/5), considerando a primariedade em parte das
penas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência
específica deve ser aplicada de forma global às penas somadas para
cálculo da progressão de regime; e (ii) definir se é cabível a
aplicação da fração de 40% em relação às penas em que o apenado foi
considerado primário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
estabelece que a reincidência, sendo uma circunstância de caráter
pessoal, aplica-se à totalidade das penas somadas, influenciando os
critérios objetivos de cálculo de benefícios na execução penal.
4. O entendimento do STJ refuta a individualização de penas para a
progressão de regime quando o apenado é reincidente, exigindo-se o
cumprimento de 60% (3/5) da pena total nos casos de reincidência
específica em crimes equiparados a hediondos, nos termos do art.
112, VII, da Lei de Execução Penal.
5. A interpretação do art. 112 da LEP foi reafirmada pela Terceira
Seção do STJ no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, sob o rito dos
repetitivos (Tema n. 1.208), que fixou a tese de que "a reincidência
pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da
concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que
prolatou a sentença condenatória".
6. Não há ilegalidade na decisão que aplicou a fração de 60% (3/5)
para progressão de regime em condenações por tráfico de drogas,
considerando a condição de reincidência específica do apenado.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SOMATÓRIO DE PENAS PARA
CÁLCULO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60%
PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto por FÁBIO FELIPE RODRIGUES contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. No
recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º e 112, V,
da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ao argumento de que o
somatório das penas não individualizou as condenações para fins de
progressão de regime. Requer a retificação da fração de progressão
de regime para 40% (2/5), considerando a primariedade em parte das
penas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência
específica deve ser aplicada de forma global às penas somadas para
cálculo da progressão de regime; e (ii) definir se é cabível a
aplicação da fração de 40% em relação às penas em que o apenado foi
considerado primário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
estabelece que a reincidência, sendo uma circunstância de caráter
pessoal, aplica-se à totalidade das penas somadas, influenciando os
critérios objetivos de cálculo de benefícios na execução penal.
4. O entendimento do STJ refuta a individualização de penas para a
progressão de regime quando o apenado é reincidente, exigindo-se o
cumprimento de 60% (3/5) da pena total nos casos de reincidência
específica em crimes equiparados a hediondos, nos termos do art.
112, VII, da Lei de Execução Penal.
5. A interpretação do art. 112 da LEP foi reafirmada pela Terceira
Seção do STJ no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, sob o rito dos
repetitivos (Tema n. 1.208), que fixou a tese de que "a reincidência
pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da
concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que
prolatou a sentença condenatória".
6. Não há ilegalidade na decisão que aplicou a fração de 60% (3/5)
para progressão de regime em condenações por tráfico de drogas,
considerando a condição de reincidência específica do apenado.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.