STJ — 962340
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: acdbfbec5db26cf05c298e3b43e0141755c64d8fe1e08cc268f95586ae3fe87c
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude da prova que embasou a condenação por tráfico de drogas, em razão de busca domiciliar realizada sem mandado judicial.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A agravante foi abordada pela Polícia Civil no interior de um veículo, identificando-se com documento falso e sendo constatada como foragida da Justiça. Posteriormente, os policiais ingressaram na propriedade rural da agravante, onde foram apreendidos 2,750 kg de maconha, armas de fogo e munições, com autorização expressa da agravante e da residente no imóvel. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com autorização expressa dos moradores e em situação de flagrante delito, é válida e se a prova obtida pode ser considerada lícita. III. Razões de decidir4. A busca domiciliar foi legitimada pela autorização expressa da agravante e da residente no imóvel, conforme documento escrito anexado aos autos.
- A situação de flagrante delito, evidenciada pela abordagem da agravante com documento falso e a condição de foragida, apontada em denúncia anônima como a responsável pela traficância no imóvel rural, justificou a entrada dos policiais na propriedade.
- A jurisprudência do STF permite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há autorização expressa dos moradores e situação de flagrante delito. 2. A autorização escrita dos moradores legitima a entrada dos policiais, mesmo sem gravação audiovisual, quando confirmada em juízo." Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, REsp 1.871.856/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23.06.2020....
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR.
FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude da
prova que embasou a condenação por tráfico de drogas, em razão de
busca domiciliar realizada sem mandado judicial.
2. A agravante foi abordada pela Polícia Civil no interior de um
veículo, identificando-se com documento falso e sendo constatada
como foragida da Justiça. Posteriormente, os policiais ingressaram
na propriedade rural da agravante, onde foram apreendidos 2,750 kg
de maconha, armas de fogo e munições, com autorização expressa da
agravante e da residente no imóvel.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com
autorização expressa dos moradores e em situação de flagrante
delito, é válida e se a prova obtida pode ser considerada lícita.
III. Razões de decidir4. A busca domiciliar foi legitimada pela
autorização expressa da agravante e da residente no imóvel, conforme
documento escrito anexado aos autos.
5. A situação de flagrante delito, evidenciada pela abordagem da
agravante com documento falso e a condição de foragida, apontada em
denúncia anônima como a responsável pela traficância no imóvel
rural, justificou a entrada dos policiais na propriedade.
6. A jurisprudência do STF permite a entrada forçada em domicílio
sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito,
devidamente justificadas a posteriori.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é
válida quando há autorização expressa dos moradores e situação de
flagrante delito. 2. A autorização escrita dos moradores legitima a
entrada dos policiais, mesmo sem gravação audiovisual, quando
confirmada em juízo."
Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.
Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, REsp 1.871.856/SE, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23.06.2020....
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.