STJ — 962651
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, determinando celeridade no julgamento da revisão criminal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa alega constrangimento ilegal na pena imposta, requerendo a correção de irregularidades na dosimetria, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea e exclusão do bis in idem, além de fixação de regime inicial aberto. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo injustificado no julgamento da revisão criminal e se a dosimetria da pena aplicada ao agravante apresenta irregularidades que justifiquem a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir4. A análise direta dos temas relacionados à dosimetria da pena por esta Corte configuraria supressão de instância, uma vez que não foram analisados por órgão colegiado da Corte de origem.
- O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso, e não se vislumbra manifesto excesso de prazo sem justificativa do julgador. IV. Dispositivo e tese6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A análise direta de temas relacionados à dosimetria da pena por instância superior sem apreciação prévia por órgão colegiado da Corte de origem configura supressão de instância.
- O excesso de prazo deve ser avaliado considerando as peculiaridades do caso, não sendo meramente aritmético, e deve ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário para ser considerado injustificado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c". Jurisprudência relevante citada: Súmula 691/STF.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO
DE PRAZO E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus, determinando celeridade no julgamento
da revisão criminal.
2. A defesa alega constrangimento ilegal na pena imposta, requerendo
a correção de irregularidades na dosimetria, com a aplicação da
atenuante da confissão espontânea e exclusão do bis in idem, além de
fixação de regime inicial aberto.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se há excesso de prazo injustificado no julgamento da revisão
criminal e se a dosimetria da pena aplicada ao agravante apresenta
irregularidades que justifiquem a concessão da ordem de habeas
corpus.
III. Razões de decidir4. A análise direta dos temas relacionados à
dosimetria da pena por esta Corte configuraria supressão de
instância, uma vez que não foram analisados por órgão colegiado da
Corte de origem.
5. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente
aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de
cada caso, e não se vislumbra manifesto excesso de prazo sem
justificativa do julgador.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A análise direta de temas relacionados à
dosimetria da pena por instância superior sem apreciação prévia por
órgão colegiado da Corte de origem configura supressão de instância.
2. O excesso de prazo deve ser avaliado considerando as
peculiaridades do caso, não sendo meramente aritmético, e deve ser
de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário para ser
considerado injustificado".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c".
Jurisprudência relevante citada: Súmula 691/STF.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.