STJ — 920113
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA SOBREPOSIÇÃO FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor dos agravantes, que alegam a ocorrência de bis in idem e coisa julgada em relação à condenação por furto de drogas.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante sustenta que a mesma descrição fática que resultou na absolvição pelo crime de associação para o tráfico é a mesma pela qual foram condenados pelo crime de furto de drogas, configurando bis in idem.
- O Tribunal de origem, ao julgar os embargos infringentes, rejeitou a preliminar de coisa julgada, entendendo que os fatos relativos ao crime de associação para o tráfico não se sobrepõem aos do delito de furto. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos agravantes pelo crime de furto de drogas configura bis in idem, em razão de já terem sido absolvidos pelo crime de associação para o tráfico, supostamente com base nos mesmos fatos. III. Razões de decidir5. O Tribunal de origem considerou que não há sobreposição fática entre os crimes de associação para o tráfico e furto, pois a condenação pelo furto não dependeu da associação criminosa, mas sim de atos independentes praticados pelos envolvidos.
- A decisão monocrática entendeu que a absolvição pelo crime de associação para o tráfico não impede a condenação pelo furto, uma vez que os crimes possuem elementos distintos e não configuram bis in idem. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "Não há bis in idem quando a condenação por furto se baseia em atos independentes dos envolvidos, sem relação de sobreposição com a associação criminosa". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e §1º, e 34.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE
DROGA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA SOBREPOSIÇÃO FÁTICA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor dos
agravantes, que alegam a ocorrência de bis in idem e coisa julgada
em relação à condenação por furto de drogas.
2. A parte agravante sustenta que a mesma descrição fática que
resultou na absolvição pelo crime de associação para o tráfico é a
mesma pela qual foram condenados pelo crime de furto de drogas,
configurando bis in idem.
3. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos infringentes,
rejeitou a preliminar de coisa julgada, entendendo que os fatos
relativos ao crime de associação para o tráfico não se sobrepõem aos
do delito de furto.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se a condenação dos agravantes pelo crime de furto de drogas
configura bis in idem, em razão de já terem sido absolvidos pelo
crime de associação para o tráfico, supostamente com base nos mesmos
fatos.
III. Razões de decidir5. O Tribunal de origem considerou que não há
sobreposição fática entre os crimes de associação para o tráfico e
furto, pois a condenação pelo furto não dependeu da associação
criminosa, mas sim de atos independentes praticados pelos
envolvidos.
6. A decisão monocrática entendeu que a absolvição pelo crime de
associação para o tráfico não impede a condenação pelo furto, uma
vez que os crimes possuem elementos distintos e não configuram bis
in idem.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "Não há bis in idem quando a condenação por
furto se baseia em atos independentes dos envolvidos, sem relação de
sobreposição com a associação criminosa".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33,
caput e §1º, e 34.Jurisprudência relevante citada: Não há
jurisprudência relevante citada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.