STJ — 2187289
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9f1cf94c6e6f063a153c6c4fb66a361471a615278226d98b3d2c425de0eb112
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante alega omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade de recurso contra absolvição por clemência na sistemática do júri. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de inadmissibilidade recursal contra absolvição por clemência. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não havendo que se falar em violação ao art. 619 do CPP.
- A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de repercussão geral, que definiu ser cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão do Tribunal de origem quando este se pronuncia sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2024; STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO
INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento
no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
2. A parte agravante alega omissão no acórdão do Tribunal de origem
quanto à inadmissibilidade de recurso contra absolvição por
clemência na sistemática do júri.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de
inadmissibilidade recursal contra absolvição por clemência.
III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre
todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não havendo
que se falar em violação ao art. 619 do CPP.
5. A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de repercussão geral,
que definiu ser cabível recurso de apelação com base no artigo 593,
III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão
do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada
pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão do Tribunal de
origem quando este se pronuncia sobre todos os aspectos relevantes
para a definição da causa.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, III,
d. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.225.185, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,
julgado em 03/10/2024; STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/09/2024; STJ, AgRg no AREsp
2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 6/8/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.