STJ — 969587
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8abbc8aa1528b21b01f8c0c29d91e217271d8c07bd6eed9e601a945979290381
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do
agravante, condenado por tráfico de drogas e desacato.
2. O agravante foi condenado definitivamente à pena de 7 anos, 3
meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 729 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, além de
9 meses e 18 dias de detenção por desacato.
3. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de
conjunto probatório suficiente para embasar a condenação, violando
os princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se o habeas corpus é a via adequada para pleitear a absolvição ou
desclassificação dos crimes de tráfico de drogas e desacato, diante
da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça não admite a impetração de habeas corpus em substituição à
revisão criminal, especialmente quando se busca a absolvição ou
desclassificação de crimes, devido à necessidade de análise do
conjunto fático-probatório.
6. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para
a condenação do agravante, baseados em investigação prévia,
expedição de mandado de busca e apreensão, apreensão de drogas, além
de xingamentos proferidos contra os policiais.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para
pleitear absolvição ou desclassificação de crimes que demandam
revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A condenação por
tráfico de drogas e desacato foi fundamentada em elementos
concretos, como investigação prévia e apreensão de drogas."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33; Código
Penal, art. 331.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
919.959/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
06.08.2024; STJ, AgRg no HC 882.375/PI, Rel. Min. Otávio de Almeida
Toledo, Sexta Turma, julgado em 20.08.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS E DESACATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do
agravante, condenado por tráfico de drogas e desacato.
2. O agravante foi condenado definitivamente à pena de 7 anos, 3
meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 729 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, além de
9 meses e 18 dias de detenção por desacato.
3. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de
conjunto probatório suficiente para embasar a condenação, violando
os princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se o habeas corpus é a via adequada para pleitear a absolvição ou
desclassificação dos crimes de tráfico de drogas e desacato, diante
da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça não admite a impetração de habeas corpus em substituição à
revisão criminal, especialmente quando se busca a absolvição ou
desclassificação de crimes, devido à necessidade de análise do
conjunto fático-probatório.
6. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para
a condenação do agravante, baseados em investigação prévia,
expedição de mandado de busca e apreensão, apreensão de drogas, além
de xingamentos proferidos contra os policiais.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para
pleitear absolvição ou desclassificação de crimes que demandam
revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A condenação por
tráfico de drogas e desacato foi fundamentada em elementos
concretos, como investigação prévia e apreensão de drogas."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33; Código
Penal, art. 331.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
919.959/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
06.08.2024; STJ, AgRg no HC 882.375/PI, Rel. Min. Otávio de Almeida
Toledo, Sexta Turma, julgado em 20.08.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.