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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00022051320024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b05e3bc61da4c06193040f476dcc81ad85b59af54fd84c098b809cf2edbf6cb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 8b05e3bc61da4c06193040f476dcc81ad85b59af54fd84c098b809cf2edbf6cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-07-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2002-09-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2003-02-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2004-03-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2004-04-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2004-05-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2017-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2023-12-18 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-04-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-16 a 2023-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-18
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-21
Recebimento (TPU 132)
2016-11-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-24
Documento (TPU 581)
2016-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-10
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-24T13:18:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-24T13:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  3. 2016-09-02T00:36:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-30T14:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-11T00:25:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-05-05T17:33:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-04-13T12:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-03-03T13:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-02-07T11:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  ]
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  10. 2002-09-06T09:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  11. 2002-07-17T13:22:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-07-16T13:13:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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  13. 2023-12-18T13:17:01.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  14. 2017-02-21T14:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-11-24T13:25:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2016-08-31T10:33:56.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  17. 2016-08-30T14:14:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2004-05-17T14:37:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2004-05-10T18:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-04-16T17:22:28.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  21. 2004-04-15T17:49:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2004-03-16T12:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2004-03-02T11:51:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-10-15T18:43:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-04-14T19:28:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2003-03-24T18:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-01-27T19:29:42.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  28. 2002-12-16T10:51:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-09-27T16:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-08-22T11:07:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-07-19T15:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.