TRF1 — 00000389020194014103

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Contribuições Previdenciárias | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2019-01-31T10:11:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-02-01T12:36:40.000Z — Remessa (TPU 982)
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3. 2019-03-18T10:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2019-03-20T11:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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5. 2019-03-20T13:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2019-03-29T15:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2019-04-16T11:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2019-05-02T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-10-14T11:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2019-02-04T09:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2019-03-19T09:41:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2019-04-03T11:55:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2019-04-03T15:32:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2019-04-16T11:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2019-05-20T14:21:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2019-05-20T14:23:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2020-10-14T11:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2020-11-08T03:12:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2020-12-17T20:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2020-12-17T20:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2020-12-22T15:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2020-12-22T15:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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23. 2020-12-22T15:13:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

24. 2020-12-22T15:13:46.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

25. 2021-01-20T12:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
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      }
    }

26. 2021-01-20T17:25:30.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

27. 2021-01-20T17:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

28. 2021-02-27T05:57:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

29. 2021-02-27T05:57:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

30. 2021-03-10T01:39:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

31. 2021-04-07T18:47:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

32. 2021-04-29T20:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

33. 2021-04-29T20:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

34. 2021-04-29T20:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

35. 2021-04-29T20:17:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

36. 2021-04-29T20:17:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

37. 2021-05-13T19:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

38. 2021-09-01T11:44:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

39. 2021-09-01T11:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

40. 2021-09-13T14:34:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

41. 2021-09-13T14:34:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

42. 2021-10-21T18:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

43. 2021-10-21T18:05:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

44. 2021-10-21T18:05:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

45. 2022-05-12T14:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

46. 2022-05-19T12:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

47. 2022-07-27T13:15:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

48. 2022-07-27T13:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

49. 2022-07-27T13:15:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

50. 2022-07-29T18:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

51. 2022-09-22T00:14:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

52. 2022-09-22T09:53:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17243",
        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
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53. 2023-09-23T00:17:08.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única de Vilhena"
      }
    }

54. 2024-11-08T17:40:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12419",
        "nome": "01ª - Porto Velho"
      }
    }

55. 2026-09-07T18:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12419",
        "nome": "01ª - Porto Velho"
      }
    }

56. 2026-09-07T18:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12419",
        "nome": "01ª - Porto Velho"
      }
    }

57. 2026-09-17T14:41:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12419",
        "nome": "01ª - Porto Velho"
      }
    }

58. 2026-09-17T14:41:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12419",
        "nome": "01ª - Porto Velho"
      }
    }

59. 2026-09-17T14:41:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12419",
        "nome": "01ª - Porto Velho"
      }
    }