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STJ — 952896

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2025-03-05Data Publicacao: 2025-03-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22c68dd4b44a1033f67e3a67cbeb7766092c734c22d5752db0419297b084aa88

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reavaliar a condenação por estupro de vulnerável, considerando a alegação de erro de tipo quanto à idade das vítimas e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, sendo inviável para reexame de provas.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que em consonância com as demais provas.
  2. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes, não havendo erro de tipo quanto à idade das vítimas. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. 2. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância, desde que em consonância com as demais provas.
  3. A alegação de erro de tipo quanto à idade das vítimas não afasta a tipicidade quando a embriaguez é comprovada." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; ECA, art. 243; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 18/06/2021; STJ, AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/06/2021.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reavaliar a condenação por estupro de vulnerável, considerando a alegação de erro de tipo quanto à idade das vítimas e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, sendo inviável para reexame de provas. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que em consonância com as demais provas. 5. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes, não havendo erro de tipo quanto à idade das vítimas. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade. 2. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância, desde que em consonância com as demais provas. 3. A alegação de erro de tipo quanto à idade das vítimas não afasta a tipicidade quando a embriaguez é comprovada." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; ECA, art. 243; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 18/06/2021; STJ, AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/06/2021.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.