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Embargos de Declaração Cível — Dano Ambiental — TJPR 00675517320238160000

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTOGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0aa697b7840e7124b6063b2d3b4e0ec88119cc3ea184556234428681d78cc6bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 0aa697b7840e7124b6063b2d3b4e0ec88119cc3ea184556234428681d78cc6bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente

Tema documentado no texto da fonte

Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

Trecho de Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, dano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
  • Registro documental: 0aa697b7840e7124b6063b2d3b4e0ec88119cc3ea184556234428681d78cc6bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-24 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-24 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-07-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-07-26 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2023-08-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-08-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-10-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2023-11-07 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-12-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-12-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2024-02-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2024-02-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-02-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dano Ambiental» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-22 relativo a «Dano Ambiental»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-29 no assunto oficial «Dano Ambiental»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-24 a 2024-02-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-29
Documento (TPU 581)
2023-12-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-12
Documento (TPU 581)
2023-11-18
Confirmada (TPU 12266)
2023-11-09
Recebimento (TPU 132)
2023-11-09
Confirmada (TPU 12283)
2023-11-09
Documento (TPU 581)
2023-11-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-24T14:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
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  2. 2023-07-24T14:34:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
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  3. 2023-07-24T14:34:28.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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  4. 2023-07-24T14:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2023-07-26T16:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2023-08-15T15:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2023-08-15T15:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2023-09-12T12:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  9. 2023-11-07T11:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2023-11-07T11:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  11. 2023-11-09T12:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  12. 2023-12-12T12:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2024-02-29T16:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2023-07-24T14:34:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
  15. 2023-07-24T14:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2023-07-26T08:20:38.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  17. 2023-07-26T13:46:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2023-07-26T14:35:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  19. 2023-07-26T16:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2023-07-26T16:38:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2023-08-06T00:26:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  22. 2023-08-15T15:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2023-09-07T21:05:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2023-09-07T21:05:31.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  25. 2023-09-12T12:50:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  26. 2023-09-12T12:50:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2023-09-12T15:40:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2023-09-23T00:05:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2023-10-22T18:59:07.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  30. 2023-11-07T11:38:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2023-11-09T12:17:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  32. 2023-11-09T12:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2023-11-18T00:04:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2023-12-12T00:39:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2024-02-29T16:19:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2024-02-29T16:19:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.