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TSE — 00004151420166140037

Classe: Agravo em Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE STF2Grau: SUP

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29bf949ece03954dff2bffe71cb1e67a298b82a06b6b0c8e65b5dcbde07c29ea

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

Movimentações públicas

  1. 2019-09-03T14:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2019-09-03T14:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2019-12-02T17:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-01-06T16:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-09-11T17:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  55. 2024-03-25T10:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  56. 2024-03-25T10:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  57. 2024-03-25T10:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  58. 2024-03-25T10:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  59. 2024-03-25T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  60. 2024-03-25T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  61. 2024-03-25T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  62. 2024-03-25T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  63. 2024-03-25T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  64. 2024-03-25T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  65. 2024-03-25T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  66. 2024-03-25T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  67. 2024-03-25T10:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  68. 2024-03-25T10:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  69. 2024-05-23T13:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  70. 2024-05-23T21:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  71. 2024-05-29T15:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  72. 2024-05-31T16:10:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  73. 2024-05-31T16:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  74. 2024-08-27T13:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  75. 2024-08-27T13:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  76. 2024-08-27T13:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  77. 2024-08-28T10:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  78. 2024-08-30T22:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  79. 2024-09-03T19:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  80. 2024-09-03T19:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  81. 2024-09-10T18:42:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  82. 2024-09-10T18:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  83. 2025-02-17T19:32:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  84. 2025-04-08T18:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  85. 2025-04-08T18:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  86. 2025-04-29T16:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  87. 2025-05-13T17:48:52.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  88. 2025-05-14T11:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  89. 2025-05-14T11:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  90. 2025-05-14T11:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  91. 2025-05-14T15:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  92. 2025-05-26T17:00:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  93. 2019-08-16T13:19:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  94. 2019-08-23T15:42:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  95. 2019-08-29T13:39:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  96. 2019-08-29T13:39:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  97. 2019-10-08T21:10:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  98. 2019-11-26T20:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  99. 2019-11-26T20:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  100. 2019-12-04T19:25:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  101. 2019-12-10T19:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  102. 2019-12-11T09:27:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  103. 2019-12-23T15:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  104. 2024-05-23T08:52:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  105. 2024-08-26T19:25:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  106. 2024-08-28T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  107. 2024-08-28T01:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  108. 2024-09-03T02:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  109. 2024-09-05T00:40:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  110. 2024-09-05T00:40:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  111. 2024-09-10T02:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  112. 2025-04-08T18:26:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  113. 2025-04-09T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  114. 2025-04-09T00:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  115. 2025-05-15T00:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  116. 2025-05-15T00:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  117. 2025-05-20T02:33:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  118. 2025-05-20T02:34:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  119. 2025-05-20T02:34:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  120. 2025-05-26T16:59:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  121. 2019-08-14T15:10:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  122. 2019-08-14T15:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  123. 2019-08-14T15:19:17.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  124. 2019-08-14T18:24:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  125. 2019-08-15T15:28:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  126. 2019-08-16T18:00:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  127. 2019-08-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  128. 2019-08-27T17:21:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  129. 2019-09-03T14:58:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  130. 2019-09-06T15:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  131. 2019-10-02T08:23:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  132. 2019-10-02T08:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  133. 2019-10-02T13:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  134. 2019-10-02T15:51:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  135. 2019-10-02T15:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  136. 2019-10-03T15:28:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  137. 2019-10-09T10:52:43.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  138. 2019-10-09T10:52:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  139. 2019-10-09T15:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  140. 2019-11-08T19:20:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  141. 2019-11-14T14:11:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  142. 2019-11-14T14:13:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  143. 2019-11-14T14:13:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  144. 2019-11-14T14:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  145. 2019-11-20T15:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  146. 2019-11-22T15:18:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  147. 2019-12-04T19:23:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  148. 2019-12-12T14:26:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  149. 2020-01-06T16:51:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  150. 2020-01-07T15:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  151. 2020-05-06T18:17:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  152. 2020-05-06T18:17:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  153. 2020-05-07T19:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  154. 2020-09-11T15:54:02.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  155. 2020-09-11T15:54:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  156. 2020-09-11T16:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  157. 2020-09-11T16:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  158. 2020-09-11T16:33:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  159. 2020-09-11T16:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  160. 2020-09-11T16:45:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  161. 2020-09-11T16:45:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  162. 2020-09-11T16:45:30.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  163. 2020-09-11T16:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  164. 2020-11-09T12:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  165. 2020-11-09T12:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  166. 2020-12-05T14:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  167. 2020-12-17T17:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  168. 2020-12-17T17:20:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  169. 2020-12-17T17:53:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  170. 2020-12-17T17:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  171. 2020-12-17T17:55:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  172. 2020-12-18T00:03:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  173. 2020-12-18T00:03:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  174. 2021-02-13T20:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
  175. 2021-02-13T20:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  176. 2021-02-14T14:42:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
  177. 2021-02-14T14:44:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  178. 2021-02-22T19:17:49.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  179. 2021-02-23T17:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  180. 2021-02-23T17:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  181. 2021-02-23T17:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  182. 2021-02-23T17:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  183. 2021-02-23T17:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  184. 2021-02-23T17:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  185. 2021-02-24T17:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  186. 2021-02-24T17:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  187. 2021-02-24T17:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  188. 2021-02-24T17:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  189. 2021-02-24T23:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  190. 2021-02-25T00:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  191. 2021-02-25T00:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  192. 2021-03-01T20:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
  193. 2021-03-01T23:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  194. 2021-03-02T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  195. 2021-03-03T15:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  196. 2021-03-03T15:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  197. 2021-03-03T15:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  198. 2021-03-03T15:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  199. 2021-03-03T15:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  200. 2021-03-04T00:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  201. 2021-03-04T00:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  202. 2021-03-08T15:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
  203. 2021-03-09T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  204. 2021-03-09T14:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  205. 2021-03-09T14:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  206. 2021-03-09T14:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  207. 2021-06-24T12:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  208. 2021-06-29T16:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  209. 2021-06-29T16:21:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  210. 2021-06-29T16:21:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  211. 2021-06-29T16:25:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  212. 2021-06-29T16:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  213. 2021-06-30T05:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  214. 2021-06-30T05:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  215. 2021-07-01T00:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  216. 2021-07-01T00:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  217. 2021-08-13T19:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
  218. 2021-08-13T19:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  219. 2021-08-13T23:51:19.000Z — Mérito (TPU 12200)
  220. 2021-08-13T23:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  221. 2021-08-23T16:11:47.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  222. 2021-08-25T17:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  223. 2021-08-25T17:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  224. 2021-08-26T16:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
  225. 2021-08-26T17:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  226. 2021-08-26T17:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  227. 2021-08-26T18:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
  228. 2021-08-26T21:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
  229. 2021-08-27T00:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  230. 2021-08-30T21:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
  231. 2021-08-31T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  232. 2021-09-01T15:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  233. 2021-09-01T16:18:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  234. 2021-09-01T20:27:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  235. 2021-09-03T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  236. 2021-09-05T00:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  237. 2021-09-05T00:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  238. 2021-09-09T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  239. 2021-09-09T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  240. 2021-09-09T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  241. 2021-09-16T19:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  242. 2021-09-19T00:01:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  243. 2021-09-20T00:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  244. 2021-09-24T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  245. 2021-09-30T17:50:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  246. 2021-09-30T17:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  247. 2021-09-30T17:50:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  248. 2021-10-13T10:29:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  249. 2021-10-14T14:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  250. 2021-10-14T14:50:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  251. 2021-10-14T14:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  252. 2021-10-15T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  253. 2021-10-15T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  254. 2021-10-20T12:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  255. 2021-10-20T14:40:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  256. 2021-10-20T14:56:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  257. 2021-10-29T11:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
  258. 2021-10-29T12:02:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
  259. 2021-10-29T12:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  260. 2021-11-17T16:36:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  261. 2021-11-18T14:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  262. 2021-11-18T14:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  263. 2021-11-18T14:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  264. 2021-11-18T14:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  265. 2021-11-18T17:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  266. 2021-11-18T18:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  267. 2021-11-19T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  268. 2021-11-19T02:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  269. 2021-11-23T02:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  270. 2021-11-24T13:52:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  271. 2021-11-25T02:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  272. 2021-11-25T02:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  273. 2021-11-25T02:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  274. 2021-12-05T13:47:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  275. 2021-12-15T16:32:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  276. 2021-12-15T16:32:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  277. 2022-02-11T17:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  278. 2024-03-25T10:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  279. 2024-05-22T19:01:30.000Z — Reativação (TPU 849)
  280. 2024-05-22T19:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  281. 2024-05-31T16:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  282. 2024-08-26T19:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  283. 2024-09-10T18:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  284. 2025-04-29T16:47:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  285. 2025-04-29T16:47:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  286. 2025-05-26T17:00:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.