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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00004467820088060034

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55a7d7221f41430e39dae226c1b8c6549ae3b3f9433f7ee606e3814b4ea34aca

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 55a7d7221f41430e39dae226c1b8c6549ae3b3f9433f7ee606e3814b4ea34aca
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 55a7d7221f41430e39dae226c1b8c6549ae3b3f9433f7ee606e3814b4ea34aca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2022-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-08-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-08-22 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2023-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2023-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2023-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2024-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-01 a 2024-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-30
Definitivo (TPU 246)
2024-08-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-11-30
Documento (TPU 581)
2023-11-30
Documento (TPU 581)
2023-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-30
Conclusão (TPU 51)
2023-11-28
Documento (TPU 581)
2023-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-08
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-29
Conclusão (TPU 51)
2023-03-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-04T21:27:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2019-08-16T12:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-08-22T20:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2021-01-26T11:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-03-14T21:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2022-09-02T00:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-11-28T12:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-02-18T15:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-03-29T13:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-05-13T12:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2023-11-30T09:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2022-08-22T20:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-03-02T16:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2016-10-03T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2022-01-28T00:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-08-22T20:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-11-30T09:29:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2023-02-03T11:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-11-30T09:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-03-17T14:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-12-16T22:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2022-08-22T20:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2023-07-29T13:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2023-02-03T11:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2023-11-30T09:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  26. 2022-03-14T15:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  27. 2022-08-22T20:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  ]
}
  28. 2023-10-31T02:24:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2008-12-02T08:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-10-13T10:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2020-08-26T23:04:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2022-02-22T05:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2023-09-04T11:06:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  34. 2008-12-05T14:18:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  35. 2016-11-30T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2011-04-08T11:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2023-02-24T15:57:39.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  38. 2013-08-13T10:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2020-02-19T09:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2021-09-10T14:12:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.