STJ — 954553
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ec8bacffadff53103518c2b2d5cd9abfa58e6bc7a7749353aa941a9bdb6d7bc
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de
recurso próprio, visando afastar a prática de falta disciplinar de
natureza grave e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos do
apenado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso
próprio para questionar a prática de falta disciplinar de natureza
grave e a perda de dias remidos.
3. A questão também envolve a análise da alegação de que a conduta
do apenado não se enquadra como falta grave, conforme previsto na
Lei de Execução Penal.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que o habeas corpus não é cabível como substituto
de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. A prática de desobediência a ordens de agentes penitenciários
configura falta grave, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do
STF.
6. A análise da configuração de falta grave demanda incursão no
acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como
substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante
ilegalidade. 2. A desobediência a ordens de agentes penitenciários
configura falta grave. 3. A análise de falta grave demanda incursão
no acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II; art. 50, VI;
CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,
AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de
recurso próprio, visando afastar a prática de falta disciplinar de
natureza grave e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos do
apenado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso
próprio para questionar a prática de falta disciplinar de natureza
grave e a perda de dias remidos.
3. A questão também envolve a análise da alegação de que a conduta
do apenado não se enquadra como falta grave, conforme previsto na
Lei de Execução Penal.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que o habeas corpus não é cabível como substituto
de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. A prática de desobediência a ordens de agentes penitenciários
configura falta grave, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do
STF.
6. A análise da configuração de falta grave demanda incursão no
acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como
substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante
ilegalidade. 2. A desobediência a ordens de agentes penitenciários
configura falta grave. 3. A análise de falta grave demanda incursão
no acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II; art. 50, VI;
CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,
AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.