STJ — 2091011
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 892f65289752028c5fd04a7338067e29cfd3c1c14f3760f00615d73413765a9d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. VALORES NÃO ABUSIVOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem, no caso concreto, sobre o abuso do reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021).
- No caso, o Tribunal de origem considerou lícitos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, pois foram livremente pactuados pelas partes (cláusulas 13, 14 e 15 do contrato) e os valores são próximos aos divulgados pela ANS para os convênios individuais.
- Em tais condições, o exame da pretensão recursal ? no sentido de averiguar o abuso dos percentuais de reajuste ? demandaria nova análise da matéria fática e nova interpretação dos termos pactuados, inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. VALORES NÃO ABUSIVOS.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a
cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde,
seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. No
entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem, no caso
concreto, sobre o abuso do reajuste por sinistralidade é inviável em
sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
(AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021).
2. No caso, o Tribunal de origem considerou lícitos os percentuais
de reajuste aplicados pela empresa de saúde, pois foram livremente
pactuados pelas partes (cláusulas 13, 14 e 15 do contrato) e os
valores são próximos aos divulgados pela ANS para os convênios
individuais.
3. Em tais condições, o exame da pretensão recursal ? no sentido de
averiguar o abuso dos percentuais de reajuste ? demandaria nova
análise da matéria fática e nova interpretação dos termos pactuados,
inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.