STJ — 1995936
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 511275b6175d2e718c49d634fc04bab7f123c8dcb87b0e47963d425e276c2bef
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, NA ORIGEM - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO CONTRATUAL E POSSESSÓRIO EM ÁREAS RURAIS VOLTADAS À PRODUÇÃO DE ÓLEO BIOCOMBUSTÍVEL PARA ALIMENTAR GERADORES DE USINAS TERMELÉTRICAS - INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA/ RÉ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos possíveis ao deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pela parte ora recorrente.
- Tribunal a quo que, ante a análise do contrato estabelecido entre as partes, afirmou existir cláusula de eleição de foro e constatou inexistente a litispendência em razão da ausência de tríplice identidade com demanda anteriormente ajuizada. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais do ajuste. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
- O deferimento da tutela de urgência, nos moldes em que estabelecida pela instância ordinária, sem a oitiva da parte adversa e, ainda, fundada em uma incompreensão acerca do alcance da medida e da legitimidade da parte BBF no tocante ao contrato objeto de rescisão contratual, foi tomada de forma açodada, com a declaração de plano da rescisão do ajuste sem a análise das questões tormentosas envolvendo os aventados descumprimentos contratuais por ambas as partes, bem como do alegado adimplemento substancial e da eventual consolidação da situação jurídica pelo decurso do prazo, que, somados aos sustentados investimentos realizados na área para a exploração de biocombustível para termelétrica, reclamam uma análise pormenorizada da temática. 3.1 Inegavelmente, a medida, nos moldes em que estabelecida pela instância ordinária, caso mantida, mostra-se irreversível. 3.2 Assim, o equacionamento dos riscos quanto ao perecimento do direito, no momento incipiente da demanda, milita em favor da promitente compradora, porquanto é certo o pagamento inicial dos valores ajustados e a posse das áreas há mais de uma década.
- Recurso especial provido em parte.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, NA ORIGEM -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO CONTRATUAL E POSSESSÓRIO
EM ÁREAS RURAIS VOLTADAS À PRODUÇÃO DE ÓLEO BIOCOMBUSTÍVEL PARA
ALIMENTAR GERADORES DE USINAS TERMELÉTRICAS - INSURGÊNCIA DA
PROMITENTE COMPRADORA/ RÉ.
1. Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância
precedente que analisou todos os pontos possíveis ao deslinde da
controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pela parte ora
recorrente.
2. Tribunal a quo que, ante a análise do contrato estabelecido entre
as partes, afirmou existir cláusula de eleição de foro e constatou
inexistente a litispendência em razão da ausência de tríplice
identidade com demanda anteriormente ajuizada. Impossibilidade de
revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais
do ajuste. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O deferimento da tutela de urgência, nos moldes em que
estabelecida pela instância ordinária, sem a oitiva da parte adversa
e, ainda, fundada em uma incompreensão acerca do alcance da medida
e da legitimidade da parte BBF no tocante ao contrato objeto de
rescisão contratual, foi tomada de forma açodada, com a declaração
de plano da rescisão do ajuste sem a análise das questões
tormentosas envolvendo os aventados descumprimentos contratuais por
ambas as partes, bem como do alegado adimplemento substancial e da
eventual consolidação da situação jurídica pelo decurso do prazo,
que, somados aos sustentados investimentos realizados na área para a
exploração de biocombustível para termelétrica, reclamam uma
análise pormenorizada da temática.
3.1 Inegavelmente, a medida, nos moldes em que estabelecida pela
instância ordinária, caso mantida, mostra-se irreversível.
3.2 Assim, o equacionamento dos riscos quanto ao perecimento do
direito, no momento incipiente da demanda, milita em favor da
promitente compradora, porquanto é certo o pagamento inicial dos
valores ajustados e a posse das áreas há mais de uma década.
4. Recurso especial provido em parte.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de retirada de
pauta, dar parcial provimento ao recurso especial, cassando, em
parte, a decisão proferida em sede de tutela de urgência e julgar
prejudicado o exame do agravo interno na TP 4039, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
(Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.