STJ — 203441

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, além de 33 dias-multa, por infração aos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013, 155, § 4º-B, do CP, 155, §4º-B, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP e art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP.
2. O agravante permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que manteve a decisão do juízo a quo. II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção para a garantia da ordem pública.
4. Outra questão em discussão é se a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, considerando a ausência de modificação no estado de fato que originariamente autorizou o cárcere. III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva do agravante está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente.
6. A manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública.
7. A existência de condições pessoais favoráveis não é apta a afastar a custódia quando existem os pressupostos legais para a prisão preventiva.
8. A contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica pela necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. IV. Dispositivo e tese
9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório. 2. A manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos que demonstram o perigo à ordem pública. 3. A contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica pela necessidade no momento de sua decretação." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 387, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.