STJ — 190108
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4634a8babd52f621ccea4fab1228367a66b249a99730dca10cf1893582d9d76f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORRERIAM DE RELATOS DE "OUVIR DIZER". INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A justa causa diz com a existência de lastro mínimo probatório para o exercício da ação penal. Dito de outro modo, a deflagração da persecução penal judicial depende de prova da materialidade da infração penal e de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 395, III, do Código de Processo Penal).
- Esta Casa firmou a orientação de que a decisão de pronúncia não pode ter por base apenas testemunhos indiretos, os ditos depoimentos cujo conteúdo seria somente de "ouvir dizer", sem qualquer demonstração de origem e de veracidade. É que a persecução penal não pode se guiar, na prática, por impressões pessoais, boato ou congênere. Em outros dizeres, a acusação a ser submetida aos jurados, que julgam por íntima convicção, pressupõe que a materialidade e os indícios de autoria ou de participação a que se refere o art. 413, caput, do Código de Processo Penal se apresentem de forma minimamente factível.
- Depoimentos de testemunhas que tiveram contato com a vítima, depois falecida, e dela ouviram sobre a autoria e as demais circunstâncias do crime não são considerados, para o fim de pronúncia - e também na fase de recebimento da denúncia -, como depoimento indireto ou relato de "ouvir dizer", já que a origem é especificada e formalmente documentada nos autos, permitindo, em tese, no curso da instrução, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O
EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS INDÍCIOS DE
AUTORIA DECORRERIAM DE RELATOS DE "OUVIR DIZER". INOCORRÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A justa causa diz com a existência de lastro mínimo probatório
para o exercício da ação penal. Dito de outro modo, a deflagração da
persecução penal judicial depende de prova da materialidade da
infração penal e de indícios suficientes de autoria ou de
participação (art. 395, III, do Código de Processo Penal).
2. Esta Casa firmou a orientação de que a decisão de pronúncia não
pode ter por base apenas testemunhos indiretos, os ditos depoimentos
cujo conteúdo seria somente de "ouvir dizer", sem qualquer
demonstração de origem e de veracidade. É que a persecução penal não
pode se guiar, na prática, por impressões pessoais, boato ou
congênere. Em outros dizeres, a acusação a ser submetida aos
jurados, que julgam por íntima convicção, pressupõe que a
materialidade e os indícios de autoria ou de participação a que se
refere o art. 413, caput, do Código de Processo Penal se apresentem
de forma minimamente factível.
3. Depoimentos de testemunhas que tiveram contato com a vítima,
depois falecida, e dela ouviram sobre a autoria e as demais
circunstâncias do crime não são considerados, para o fim de
pronúncia - e também na fase de recebimento da denúncia -, como
depoimento indireto ou relato de "ouvir dizer", já que a origem é
especificada e formalmente documentada nos autos, permitindo, em
tese, no curso da instrução, o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.