STJ — 959351
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 516a2fe5c3dc225705a25bd88274f4a30e45ae088e1919bd5b9ebb69e7a52716
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso
próprio, estando ausente constrangimento ilegal que justificasse a
concessão da ordem de ofício.
2. A defesa alega nulidade das provas devido à ilegalidade da busca
pessoal e domiciliar realizada, sustentando que a apreensão das
drogas derivou de atuação ilícita dos policiais militares, baseada
apenas em "atitude suspeita". Busca, também, a desclassificação do
delito e a fixação de regime prisional mais brando.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais foram
legais, considerando a alegação de que a abordagem se baseou apenas
em "atitude suspeita" e se houve violação de domicílio.
4. A questão também envolve a análise da possibilidade de
desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, sem
revolvimento fático-probatório e a fixação do regime prisional
semiaberto.
III. Razões de decidir
5. As buscas pessoal e domiciliar foram
consideradas legais, pois os policiais agiram com justa causa,
diante da fuga do agravante ao avistar a viatura e da dispensa de
sacola contendo drogas, além de terem autorização de moradores para
entrar no domicílio.
6. A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal não é
possível na via do habeas corpus, pois requer reexame de provas, o
que é inviável nesse tipo de ação.
7. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência do
agravante, sendo mantido conforme a legislação aplicável.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar é legal quando
há justa causa e autorização dos moradores. 2. O habeas corpus não
é substitutivo de recurso próprio e não se presta para reexame de
provas. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial
fechado".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §§ 1º e 2º; CPP,
art. 244; Lei nº 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016; STJ, AgRg no HC
951.977/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR.
VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. REGIME MAIS GRAVOSO.
JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso
próprio, estando ausente constrangimento ilegal que justificasse a
concessão da ordem de ofício.
2. A defesa alega nulidade das provas devido à ilegalidade da busca
pessoal e domiciliar realizada, sustentando que a apreensão das
drogas derivou de atuação ilícita dos policiais militares, baseada
apenas em "atitude suspeita". Busca, também, a desclassificação do
delito e a fixação de regime prisional mais brando.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais foram
legais, considerando a alegação de que a abordagem se baseou apenas
em "atitude suspeita" e se houve violação de domicílio.
4. A questão também envolve a análise da possibilidade de
desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, sem
revolvimento fático-probatório e a fixação do regime prisional
semiaberto.
III. Razões de decidir
5. As buscas pessoal e domiciliar foram
consideradas legais, pois os policiais agiram com justa causa,
diante da fuga do agravante ao avistar a viatura e da dispensa de
sacola contendo drogas, além de terem autorização de moradores para
entrar no domicílio.
6. A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal não é
possível na via do habeas corpus, pois requer reexame de provas, o
que é inviável nesse tipo de ação.
7. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência do
agravante, sendo mantido conforme a legislação aplicável.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar é legal quando
há justa causa e autorização dos moradores. 2. O habeas corpus não
é substitutivo de recurso próprio e não se presta para reexame de
provas. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial
fechado".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §§ 1º e 2º; CPP,
art. 244; Lei nº 11.343/06, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016; STJ, AgRg no HC
951.977/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.