Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00020629220004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-06-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae333ce3d6a6bab7ec12bdfcbb9dbdce4ee4225d5c6ba652c9f8f4d2a426adcd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ae333ce3d6a6bab7ec12bdfcbb9dbdce4ee4225d5c6ba652c9f8f4d2a426adcd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2000-07-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2000-07-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2000-08-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2000-08-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2000-11-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2001-03-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2002-04-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2002-05-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2002-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2003-02-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2003-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2003-06-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2003-06-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2011-08-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-05-08 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-28 a 2022-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-21
Documento (TPU 581)
2012-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-06-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-06-11
Recebimento (TPU 132)
2003-04-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2003-04-24
Remessa (TPU 123)
2003-03-26
Mero expediente (TPU 11010)
2003-03-07
Recebimento (TPU 132)
2003-02-25
Mero expediente (TPU 11010)
2003-02-25
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-21T16:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2012-03-14T14:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-07-11T00:08:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2003-04-24T16:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2003-02-25T16:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2002-05-06T15:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2002-04-09T15:57:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2001-03-28T10:54:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2000-11-10T11:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2000-08-31T17:04:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2000-08-21T14:31:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2000-07-31T19:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2000-07-07T16:42:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2000-06-28T13:54:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  15. 2011-08-26T16:48:35.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  16. 2003-06-12T18:05:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2003-06-11T16:40:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-04-24T16:56:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2003-03-26T18:17:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2003-03-07T09:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2003-02-25T16:28:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2002-12-16T14:33:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2002-12-13T11:29:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2002-11-19T11:46:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2002-09-13T16:47:29.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  26. 2002-05-29T18:09:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2002-05-08T13:38:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  28. 2002-05-02T10:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-03-08T17:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2001-04-18T17:28:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2001-04-04T10:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2001-03-07T15:35:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2000-12-19T17:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2000-09-15T16:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2000-09-05T15:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2000-08-31T14:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2000-08-08T15:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2000-07-31T19:43:48.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  39. 2000-07-17T15:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.