STJ — 72801
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13040fb7075e668deabeefb840fc72b5fb4170dff6ce1c11951913d6e5aa5d80
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança,
mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
indeferiu o cancelamento de registros criminais, apesar do
arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se é possível a exclusão de registros criminais do banco de dados do
Instituto de Identificação após o arquivamento do inquérito
policial por atipicidade dos fatos.
3. A questão também envolve a análise da possibilidade de
cancelamento do indiciamento formalizado pela autoridade policial,
considerando a coisa julgada material decorrente do arquivamento por
atipicidade.
III. Razões de decidir
4. O entendimento prevalente é que as
informações relativas a inquérito e processo criminal, mesmo em
casos de arquivamento ou extinção da punibilidade, não podem ser
excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. O indiciamento é um ato formalizado pela autoridade policial com
base em indícios de autoria, e sua anulação não é automática com o
arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou
ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
6. A exclusão de registros criminais não é cabível, mas sim a
garantia de sigilo e o direito à certidão negativa, conforme
precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. As informações de inquérito e processo
criminal arquivados por atipicidade não podem ser excluídas, mas
devem ser mantidas sob sigilo. 2. O indiciamento não é anulado
automaticamente com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de
abuso de poder ou ilegalidade."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 748.Jurisprudência
relevante citada: STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no RMS 44.413/SP,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/02/2014.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS. RECURSO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança,
mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
indeferiu o cancelamento de registros criminais, apesar do
arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se é possível a exclusão de registros criminais do banco de dados do
Instituto de Identificação após o arquivamento do inquérito
policial por atipicidade dos fatos.
3. A questão também envolve a análise da possibilidade de
cancelamento do indiciamento formalizado pela autoridade policial,
considerando a coisa julgada material decorrente do arquivamento por
atipicidade.
III. Razões de decidir
4. O entendimento prevalente é que as
informações relativas a inquérito e processo criminal, mesmo em
casos de arquivamento ou extinção da punibilidade, não podem ser
excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. O indiciamento é um ato formalizado pela autoridade policial com
base em indícios de autoria, e sua anulação não é automática com o
arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou
ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
6. A exclusão de registros criminais não é cabível, mas sim a
garantia de sigilo e o direito à certidão negativa, conforme
precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. As informações de inquérito e processo
criminal arquivados por atipicidade não podem ser excluídas, mas
devem ser mantidas sob sigilo. 2. O indiciamento não é anulado
automaticamente com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de
abuso de poder ou ilegalidade."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 748.Jurisprudência
relevante citada: STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no RMS 44.413/SP,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/02/2014.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.