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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00020582120014047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46437647c42d9880f5460c31d9eba6546822342935136c9ccfe543dabf55a4ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 46437647c42d9880f5460c31d9eba6546822342935136c9ccfe543dabf55a4ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2001-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2002-01-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2002-02-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2002-04-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2002-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2002-06-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2002-07-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2002-08-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2003-07-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2003-08-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2003-12-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-02-07 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-09 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-24 a 2024-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-07
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-01
Recebimento (TPU 132)
2016-11-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-09
Documento (TPU 581)
2016-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-10
Publicação (TPU 92)
2016-07-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-09T17:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-09T17:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-08-10T00:34:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-07-29T14:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:13:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-12-17T11:25:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-08-05T16:44:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-07-07T17:21:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-08-02T13:54:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-07-23T14:45:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-07-23T14:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-06-07T09:57:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-02-04T18:13:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-01-18T18:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-10-25T20:10:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2001-10-24T17:20:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  19. 2024-02-07T15:07:06.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  20. 2017-03-01T14:27:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-11-09T17:55:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2016-07-31T23:21:07.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  23. 2016-07-29T14:29:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2010-10-27T15:47:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  26. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  27. 2004-05-17T13:59:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2004-02-06T19:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-12-16T16:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-11-05T21:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-09-11T16:27:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2003-08-19T15:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-07-28T12:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-06-18T19:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2002-08-06T10:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-07-23T18:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-07-23T18:06:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2002-07-23T14:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-07-08T10:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-06-06T13:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.