STJ — 2024222

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão do Tribunal de Justiça local que deu provimento à apelação defensiva para absolver o réu, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.
2. O Tribunal de origem absolveu o recorrido, entendendo que a conduta imputada, embora típica, não constituiu infração penal, devido à ausência de violação ao bem jurídico tutelado e relevância social, considerando o relacionamento amoroso e consentido entre o apelante e a vítima, menor de 14 anos. II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu, com base na atipicidade da conduta e erro de tipo, está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para a caracterização do crime de estupro de vulnerável. III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 593, estabelece que o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
5. As provas coligidas aos autos, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, não são suficientes para caracterizar a convivência familiar ou exercício de autoridade sobre a vítima, nem a continuidade delitiva, conforme exigido pelos artigos 226, II, e 71 do Código Penal.
6. Em observância ao princípio do in dubio pro reo, deve-se aplicar ao réu as penalidades previstas no artigo 217-A do Código Penal, na sua forma simples, sem as causas de aumento de pena.
7. Na inicial acusatória, sequer consta o pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima na denúncia, o que inviabiliza a condenação indenizatória, por violação aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente provido para condenar o recorrido à pena definitiva de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime do artigo 217-A do Código Penal. Tese de julgamento: "1. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima. 2. A prova da causa de aumento de pena do artigo 226, II, do Código Penal, bem como da continuidade delitiva, deve ser segura para sua aplicação.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, 226, II, e 71; Código de Processo Penal, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.480.881/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015; STJ, AgRg no AREsp 2.465.892/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.361.137/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/2/2024.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.