STJ — 210031
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb9ad19256727c2ddbe9040818ce03d2af187bbfa2662a17fb99abe565c9232a
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão
preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na
garantia da ordem pública.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na reiteração
delitiva, é adequada e necessária, considerando a quantidade de
droga apreendida e a alegação de desproporcionalidade em relação à
pena a ser aplicada.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base na
reiteração delitiva do agravante, que possui antecedentes criminais
e estava em uso de tornozeleira eletrônica por delito anterior,
evidenciando risco à ordem pública.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a
persistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva,
mesmo diante de condições pessoais favoráveis e quantidade não
elevada de droga apreendida.
5. A aplicação de medidas cautelares alternativas foi considerada
insuficiente para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do
agravante.
6. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade não foi
acolhida, pois a proporcionalidade da prisão preventiva em relação à
pena final só pode ser avaliada após a conclusão do julgamento da
ação penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva do agente justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2.
A aplicação de medidas cautelares alternativas é insuficiente quando
o risco de reiteração delitiva está presente. 3. A
proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena final só
pode ser avaliada após a conclusão do julgamento da ação penal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 117.062/MG, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.09.2019; STJ, AgRg no
RHC 180.272/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 827.201/CE, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.10.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão
preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na
garantia da ordem pública.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na reiteração
delitiva, é adequada e necessária, considerando a quantidade de
droga apreendida e a alegação de desproporcionalidade em relação à
pena a ser aplicada.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base na
reiteração delitiva do agravante, que possui antecedentes criminais
e estava em uso de tornozeleira eletrônica por delito anterior,
evidenciando risco à ordem pública.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a
persistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva,
mesmo diante de condições pessoais favoráveis e quantidade não
elevada de droga apreendida.
5. A aplicação de medidas cautelares alternativas foi considerada
insuficiente para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do
agravante.
6. A alegação de violação ao princípio da homogeneidade não foi
acolhida, pois a proporcionalidade da prisão preventiva em relação à
pena final só pode ser avaliada após a conclusão do julgamento da
ação penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva do agente justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2.
A aplicação de medidas cautelares alternativas é insuficiente quando
o risco de reiteração delitiva está presente. 3. A
proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena final só
pode ser avaliada após a conclusão do julgamento da ação penal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 117.062/MG, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.09.2019; STJ, AgRg no
RHC 180.272/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC n. 827.201/CE, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.10.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.