Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 949456 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6c7df53adc6f2e3218e931b75c027d86344821abc34ff504d1783b5895ba10bf. SHA-256 do comentário: e63f73d8547a2380fc9fae2193e5db84243365b4cef6492616083eeee711dda8.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão que concedeu a ordem de ofício para
restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau.
2. O juiz de primeiro grau absolveu o acusado por insuficiência de
provas, destacando a fragilidade dos elementos probatórios e a
nulidade dos atos praticados pelos policiais, que não se recordaram
dos fatos em juízo.
3. A Corte de origem, ao prover o recurso ministerial, considerou
suficientes as provas obtidas na fase policial para a condenação,
destacando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a condenação do réu pode ser mantida com base apenas em provas
colhidas na fase inquisitorial, sem a devida confirmação em juízo.
III. Razões de decidir
5. A condenação do réu não pode ser
fundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos
durante o inquérito e não submetidos ao contraditório e à ampla
defesa.
6. A ausência de provas judicializadas aptas a comprovar a autoria
do delito impede a manutenção da condenação, conforme entendimento
reiterado desta Corte.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A condenação do réu não pode ser
fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase
inquisitorial. 2. A ausência de provas judicializadas impede a
manutenção da condenação."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 386, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.365.210/MG,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023; STJ,
AgRg no AREsp 2.153.167/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,
julgado em 14.05.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão que concedeu a ordem de ofício para
restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau.
2. O juiz de primeiro grau absolveu o acusado por insuficiência de
provas, destacando a fragilidade dos elementos probatórios e a
nulidade dos atos praticados pelos policiais, que não se recordaram
dos fatos em juízo.
3. A Corte de origem, ao prover o recurso ministerial, considerou
suficientes as provas obtidas na fase policial para a condenação,
destacando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a condenação do réu pode ser mantida com base apenas em provas
colhidas na fase inquisitorial, sem a devida confirmação em juízo.
III. Razões de decidir
5. A condenação do réu não pode ser
fundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos
durante o inquérito e não submetidos ao contraditório e à ampla
defesa.
6. A ausência de provas judicializadas aptas a comprovar a autoria
do delito impede a manutenção da condenação, conforme entendimento
reiterado desta Corte.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A condenação do réu não pode ser
fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase
inquisitorial. 2. A ausência de provas judicializadas impede a
manutenção da condenação."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 386, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.365.210/MG,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.09.2023; STJ,
AgRg no AREsp 2.153.167/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,
julgado em 14.05.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por maioria,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Votaram com o Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 949456 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
6c7df53adc6f2e3218e931b75c027d86344821abc34ff504d1783b5895ba10bf. SHA-256 do comentário:e63f73d8547a2380fc9fae2193e5db84243365b4cef6492616083eeee711dda8.