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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJDFT 00011917220188070004

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66bdfeff83b0925a8723bd2695c67e15f9d17838b664f8f3b17ccfa03982c062

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-26 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2019-08-07 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  4. 2019-10-10 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2019-10-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2019-11-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  7. 2019-11-06 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2019-11-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2019-11-20 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2019-11-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  11. 2019-12-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2019-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2020-01-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2020-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2020-01-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  17. 2020-01-31 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  18. 2020-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-05-08 para o assunto oficial «Contravenções Penais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2019-08-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-13 no assunto oficial «Contravenções Penais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 153 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-26 a 2020-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-31
Definitivo (TPU 246)
2020-01-31
Arquivamento (TPU 12430)
2020-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-13
Recebimento (TPU 132)
2020-01-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-11
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 153. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-26T14:05:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  2. 2018-04-03T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-05-02T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-05-02T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17241",
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  }
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  5. 2018-05-02T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-05-03T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-05-03T17:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-05-03T17:17:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-05-10T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2018-05-10T18:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  11. 2018-05-24T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2018-06-14T14:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  13. 2018-06-14T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  14. 2018-06-14T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2018-06-15T17:46:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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    },
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  }
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  16. 2018-06-19T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2018-06-19T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "17241",
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  }
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  18. 2018-06-19T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2018-06-19T14:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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  }
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  20. 2018-06-20T12:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "17241",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"
  }
}
  21. 2018-06-20T12:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "17241",
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  }
}
  22. 2018-06-20T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "17241",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"
  }
}
  23. 2018-06-20T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "17241",
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  24. 2018-06-20T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "17241",
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  25. 2018-07-23T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17241",
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  26. 2018-07-23T14:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2018-08-01T10:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17241",
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  28. 2018-08-01T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17241",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"
  }
}
  29. 2018-08-01T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"
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  30. 2018-08-02T17:13:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"
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  31. 2018-09-12T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2019-01-04T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-01-04T17:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2019-02-07T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-02-07T14:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2019-02-07T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-02-08T18:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2019-03-08T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17241",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"
  }
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  39. 2019-03-08T18:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17241",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"
  }
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  40. 2019-03-08T18:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "17241",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.