STJ — 2664229
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23a149fa139eb4fc44da41a2d35422ac9be1123a3e732b4b1cb5e5c77fdc4fd8
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão
que não conheceu agravo regimental por intempestividade.
2. O requerente alega a tempestividade do recurso e sustenta
violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e
instrumentalidade das formas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, diante da
ausência de previsão legal ou regimental.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que
não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência
de previsão legal ou regimental.
IV. Dispositivo e tese
5. Pedido não conhecido.
Tese de julgamento: "É manifestamente incabível a interposição de
pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão
legal ou regimental".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais
específicos citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AgRg no HC n.
900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
16/10/2024; STJ, RCD no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.171.055/SP, Rel.
Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão
que não conheceu agravo regimental por intempestividade.
2. O requerente alega a tempestividade do recurso e sustenta
violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e
instrumentalidade das formas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, diante da
ausência de previsão legal ou regimental.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que
não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência
de previsão legal ou regimental.
IV. Dispositivo e tese
5. Pedido não conhecido.
Tese de julgamento: "É manifestamente incabível a interposição de
pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão
legal ou regimental".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais
específicos citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AgRg no HC n.
900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
16/10/2024; STJ, RCD no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.171.055/SP, Rel.
Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.