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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 12013649119944036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 1994-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 510a6968fbec1eff3c746a5f9f1c3b50446fece98acca83002a4bf69bb93539b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 510a6968fbec1eff3c746a5f9f1c3b50446fece98acca83002a4bf69bb93539b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 510a6968fbec1eff3c746a5f9f1c3b50446fece98acca83002a4bf69bb93539b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-09-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-10-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  3. 2006-07-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2007-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  5. 2008-11-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2010-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  7. 2011-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2012-05-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  9. 2017-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  10. 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2019-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2020-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2020-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2021-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2021-10-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2021-11-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  18. 2022-02-02 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-11 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-07-21 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-02-09 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:33:26.725697403Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19940929000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1994-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 510a6968fbec1eff3c746a5f9f1c3b50446fece98acca83002a4bf69bb93539b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 135 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-09-29 a 2022-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-02
Redistribuição (TPU 36)
2021-11-11
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-11-11
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-10-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-10-14
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-14
Conclusão (TPU 51)
2021-05-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-05-24
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-21
Conclusão (TPU 51)
2020-09-23
Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 135. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1994-09-29T18:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 1994-10-04T12:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 1995-01-19T16:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 1995-07-07T12:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 1995-08-07T17:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1997-02-06T17:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 1997-03-24T13:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 1997-04-08T13:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1997-04-25T11:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1997-08-07T16:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 1997-09-24T12:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 1997-11-06T18:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  13. 1997-12-12T12:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  14. 1998-01-22T13:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 1998-03-24T12:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 1998-06-15T13:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1998-08-14T13:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 1998-10-26T16:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 1998-12-14T13:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 1999-03-17T13:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  22. 1999-09-28T15:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2000-06-01T17:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2000-09-27T15:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  25. 2001-06-18T14:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2001-07-31T09:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2001-10-26T15:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2001-12-06T13:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2002-04-01T17:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2002-06-27T17:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2003-09-02T12:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2005-06-10T12:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  33. 2005-09-09T14:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  34. 2006-04-06T13:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2006-05-11T16:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  36. 2006-11-06T12:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2007-01-24T16:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2008-11-03T18:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2008-11-05T11:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  40. 2011-11-03T13:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.