STJ — 2221776
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 995327b85e48c57e53a536cc9bce62bbc30f24adce7eb2b7e225a102306c7332
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000900871
- Número de registro na fonte
- 202203124572
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR FEMINICÍDIO E FURTO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A reprimenda somente pode ser modificada em sede de revisão criminal quando fixada em desconformidade com a legislação, o que não se verificou. Logo, diante da inexistência de erro judiciário ou clamorosa injustiça, inadmissível a postulada alteração da pena.
- Inviável o pleito defensivo de exclusão de qualificadoras, haja vista que "demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio na forma qualificada, não se afigura possível a exclusão da qualificadora, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Destarte, o pleito de afastamento da qualificadora demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que há "soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.936.948/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022).
- Como muito bem registrado pelo Ministério Público Federal em seu bem lançado parecer, "a adoção parcial da tese recursal não implicaria em vantagem de ordem prática para o recorrente", uma vez que o recálculo da pena "resultaria nos mesmos 15 anos de reclusão adotados pelo acórdão recorrido para o crime de feminicídio".
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR
FEMINICÍDIO E FURTO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reprimenda somente pode ser modificada em sede de revisão
criminal quando fixada em desconformidade com a legislação, o que
não se verificou. Logo, diante da inexistência de erro judiciário ou
clamorosa injustiça, inadmissível a postulada alteração da pena.
2. Inviável o pleito defensivo de exclusão de qualificadoras, haja
vista que "demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos
colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o
recorrente foi condenado pelo delito de homicídio na forma
qualificada, não se afigura possível a exclusão da qualificadora,
sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Destarte, o
pleito de afastamento da qualificadora demandaria o revolvimento
fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via. Firme a
jurisprudência do STJ no sentido de que há "soberania dos veredictos
no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de
Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita
pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e
redimensionando a pena aplicada" (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.936.948/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022).
3. Como muito bem registrado pelo Ministério Público Federal em seu
bem lançado parecer, "a adoção parcial da tese recursal não
implicaria em vantagem de ordem prática para o recorrente", uma vez
que o recálculo da pena "resultaria nos mesmos 15 anos de reclusão
adotados pelo acórdão recorrido para o crime de feminicídio".
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.