STJ — 969617
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b83829c0a6bbd37da680bd339a3738d34d190e43ac9cd7600188667ee6f5936
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
- Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de "1 revólver cal. 32, municiado com 6 munições, 1 rádio comunicador e 1 pochete, onde havia 55 pedras de crack, 18 buchas de maconha e 32 pinos de cocaína, além da quantia em espécie de R$477,00 [quatrocentos e setenta e sete reais]". Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Entende o Superior Tribunal de Justiça, outrossim, "que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021" (AgRg no HC n. 915.358/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Não bastasse, invocou o julgador a reiteração delitiva do agravante, asseverando que, "em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais, foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo: 1 Inquérito Policial (Crimes de Trânsito) - Suspenso (ANPP); 2 Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo (Perturbação do trabalho ou do sossego alheios, Contravenções Penais) - Arquivado e Tramitando; 3 Ação Penal - Procedimento Sumário (Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Crimes de Trânsito, Crimes de Trânsito) - Arquivado, Tramitando; 1 Termo Circunstanciado (Contravenções Penais) - Arquivado; POSSUI guia de execução - 2ª VARA CRIMINAL - COLATINA".
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade
concreta da conduta, extraída da apreensão de "1 revólver cal. 32,
municiado com 6 munições, 1 rádio comunicador e 1 pochete, onde
havia 55 pedras de crack, 18 buchas de maconha e 32 pinos de
cocaína, além da quantia em espécie de R$477,00 [quatrocentos e
setenta e sete reais]".
Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial
elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta
reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva,
é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de
preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de
19/12/2022).
Entende o Superior Tribunal de Justiça, outrossim, "que o porte de
arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar
a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado
e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem
pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021"
(AgRg no HC n. 915.358/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato,
Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024,
DJe de 16/8/2024).
Não bastasse, invocou o julgador a reiteração delitiva do agravante,
asseverando que, "em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais,
foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo: 1
Inquérito Policial (Crimes de Trânsito) - Suspenso (ANPP); 2 Ação
Penal -Procedimento Sumaríssimo (Perturbação do trabalho ou do
sossego alheios, Contravenções Penais) - Arquivado e Tramitando; 3
Ação Penal - Procedimento Sumário (Posse de Drogas para Consumo
Pessoal, Crimes de Trânsito, Crimes de Trânsito) - Arquivado,
Tramitando; 1 Termo Circunstanciado (Contravenções Penais) -
Arquivado; POSSUI guia de execução - 2ª VARA CRIMINAL - COLATINA".
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.