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STJ — 939364

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: OG FERNANDESData Julgamento: 2025-02-19Data Publicacao: 2025-02-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b31ee6a0723ad5fc2a278151f1ecbe7702a27d1380401c7f1546a32365bcb352

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO FUNDAMENTADA NA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É inadmissível o habeas corpus impetrado contra decisão para cuja revisão a legislação processual prevê recurso próprio, mantida a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, no caso de flagrante ilegalidade.
  2. O recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, sem que lhe tenha sido reconhecido o direito à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, cuja aplicação é postulada pela defesa neste recurso.
  3. A sentença condenatória rejeitou a incidência da referida causa de diminuição da pena, por entender que o recorrente dedica-se a atividades criminosas, considerando as diversas anotações de atos infracionais anteriores, contemporâneos ao delito em questão. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO FUNDAMENTADA NA DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o habeas corpus impetrado contra decisão para cuja revisão a legislação processual prevê recurso próprio, mantida a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, no caso de flagrante ilegalidade. 2. O recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, sem que lhe tenha sido reconhecido o direito à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, cuja aplicação é postulada pela defesa neste recurso. 3. A sentença condenatória rejeitou a incidência da referida causa de diminuição da pena, por entender que o recorrente dedica-se a atividades criminosas, considerando as diversas anotações de atos infracionais anteriores, contemporâneos ao delito em questão. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.