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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa de 40% do FGTS — TRT3 00000165220135030013

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 758f4c8b4f11c0f512a38526af11a484ea321b25c89c9c4d01e3afa5dc60353b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000165220135030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 758f4c8b4f11c0f512a38526af11a484ea321b25c89c9c4d01e3afa5dc60353b. SHA-256 do comentário: 6561c994034603e2f1e10022071a42ba6e3f8ab0983dc64ed666769e24689027.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
  • Registro documental: 758f4c8b4f11c0f512a38526af11a484ea321b25c89c9c4d01e3afa5dc60353b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2013-12-09 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2013-12-09 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2014-03-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2014-05-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2014-05-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2014-05-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2014-05-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2014-05-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2014-06-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2014-06-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2014-07-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2014-07-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2014-07-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2014-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2014-07-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2014-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-12-09 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-22 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:44:51.033577239Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-08T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 758f4c8b4f11c0f512a38526af11a484ea321b25c89c9c4d01e3afa5dc60353b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2014-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-07-14
Recebimento (TPU 977)
2014-07-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-07-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-07-10
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-07
Conclusão (TPU 51)
2014-07-04
Conclusão (TPU 51)
2014-06-25
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-10
Conclusão (TPU 51)
2014-05-23
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2014-05-22
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2014-05-22
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-04-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-12-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2014-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-12-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  20. 2014-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-05-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  23. 2014-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-07-10T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  27. 2014-07-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2014-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.