STJ — 39470
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5afb1d21aa603b01632253bca6b55df4840c0d37e221cabf708ec3c6d3b51708
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO RECLAMADA. MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Petição recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual.
- De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça.
- A reclamação visa preservar a competência e a garantia da autoridade dos julgados, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ECONOMIA
PROCESSUAL. DECISÃO RECLAMADA. MONOCRÁTICA. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Petição recebida como agravo interno, com base
nos princípios da fungibilidade e da economia
processual.
2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta
Corte Superior, é incabível a reclamação que objetiva
impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de
Justiça.
3. A reclamação visa preservar a competência e a
garantia da autoridade dos julgados, não podendo ser
utilizada como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECLAMAÇÃO - CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO STJ - SUCEDÂNEO RECURSAL)
STJ - <<AgInt na Rcl 39911>>-DF,
<<AgInt na Rcl 41549>>-RS,
<<AgInt na Rcl 37970>>-MS,
<<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl 35529>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.