STJ — 949179
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 48b794d2a14d9d6b98accaf7b87284b61561c7c290de1ae3c6476e29705e4809
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, e art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo delito de lesão corporal culposa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável ao caso, de modo que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória.
- As condutas de lesão corporal culposa e fuga do local do acidente são autônomas e independentes, não havendo relação de subordinação que justifique a aplicação do princípio da consunção.
- O crime de fuga do local do acidente não constitui meio necessário ou fase de preparação/execução do delito de lesão corporal culposa, mas sim conduta posterior e distinta, com desígnio autônomo de se esquivar das responsabilidades decorrentes do acidente.
- A potencialidade lesiva do crime de fuga do local não se esgota na prática da lesão corporal culposa, pois tutela bem jurídico diverso - a administração da justiça - afetando a apuração dos fatos e eventual responsabilização do autor. IV. Dispositivo e tese8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O princípio da consunção não se aplica quando as condutas são autônomas e independentes, tutelando bens jurídicos diversos. 2. O crime de fuga do local do acidente não é absorvido pelo crime de lesão corporal culposa, pois constitui conduta distinta com desígnio autônomo." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, §1º; 302, §1º, III; 305.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 713.473/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.08.2016.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
CONDUTAS AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do
paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de
veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local
do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º,
III, e art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
2. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para
que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo delito
de lesão corporal culposa.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se o princípio da consunção é aplicável ao caso, de modo que o crime
de fuga do local do acidente seja absorvido pelo crime de lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas
corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em
julgado a sentença condenatória.
5. As condutas de lesão corporal culposa e fuga do local do acidente
são autônomas e independentes, não havendo relação de subordinação
que justifique a aplicação do princípio da consunção.
6. O crime de fuga do local do acidente não constitui meio
necessário ou fase de preparação/execução do delito de lesão
corporal culposa, mas sim conduta posterior e distinta, com desígnio
autônomo de se esquivar das responsabilidades decorrentes do
acidente.
7. A potencialidade lesiva do crime de fuga do local não se esgota
na prática da lesão corporal culposa, pois tutela bem jurídico
diverso - a administração da justiça - afetando a apuração dos fatos
e eventual responsabilização do autor.
IV. Dispositivo e tese8. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. O princípio da consunção não se aplica
quando as condutas são autônomas e independentes, tutelando bens
jurídicos diversos. 2. O crime de fuga do local do acidente não é
absorvido pelo crime de lesão corporal culposa, pois constitui
conduta distinta com desígnio autônomo."
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, §1º; 302, §1º,
III; 305.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j.
13.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 713.473/PR, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.08.2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.