STJ — 919240
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b8e1c93321d09d47dc51308ec57432d789bda210891901c259823a92293293a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO MENOR DE 12 ANOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, visto que a agravante praticava o tráfico de drogas no contexto de organização criminosa, tendo movimentado mais de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) em sua conta bancária, em menos de 15 dias, pois seria a responsável por fazer transações bancárias relativas ao recebimento e ao pagamento de valores decorrentes do tráfico de drogas.
- Consoante o Tribunal de origem, foi realizada a maior apreensão de drogas sintéticas do Brasil na residência da agravante - aproximadamente 460.986 comprimidos, com massa em torno de 195,593 g e 2,6 g em pó de MDMA, além de 438,5 g de skunk e 205 g de maconha.
- O Tribunal de origem fundamentou a incompatibilidade da prisão domiciliar decorrente de situação excepcionalíssima, porque o delito foi praticado na própria residência da agravante e na presença de menor.
- Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na presença do infante. Precedentes.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERTENCIMENTO À
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO MENOR
DE 12 ANOS.
1. A prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, visto que a
agravante praticava o tráfico de drogas no contexto de organização
criminosa, tendo movimentado mais de R$ 230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais) em sua conta bancária, em menos de 15 dias, pois
seria a responsável por fazer transações bancárias relativas ao
recebimento e ao pagamento de valores decorrentes do tráfico de
drogas.
2. Consoante o Tribunal de origem, foi realizada a maior apreensão
de drogas sintéticas do Brasil na residência da agravante -
aproximadamente 460.986 comprimidos, com massa em torno de 195,593 g
e 2,6 g em pó de MDMA, além de 438,5 g de skunk e 205 g de maconha.
3. O Tribunal de origem fundamentou a incompatibilidade da prisão
domiciliar decorrente de situação excepcionalíssima, porque o delito
foi praticado na própria residência da agravante e na presença de
menor.
4. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar não resguarda o interesse dos
filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na
presença do infante. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.