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Petição Infracional — Abandono de incapaz (art. 133) — TJAL 00003184220178020038

Classe: Petição InfracionalÓrgão: Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio VilelaGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-10-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3533b99f1777e8b6980da03c453028366aac9d8bceb2781f2a796971b1a57bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
  • Registro documental: a3533b99f1777e8b6980da03c453028366aac9d8bceb2781f2a796971b1a57bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-10-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2019-04-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2019-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-09-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2019-10-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-10-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-10-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-06-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-06-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2020-06-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2020-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2020-07-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2020-08-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2020-08-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:11.356000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171030113211
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a3533b99f1777e8b6980da03c453028366aac9d8bceb2781f2a796971b1a57bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-30 a 2020-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-13
Documento (TPU 581)
2020-08-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-07-17
Petição (TPU 85)
2020-07-05
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2020-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-02
Conclusão (TPU 51)
2020-06-19
Petição (TPU 85)
2020-06-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono de incapaz (art. 133)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-18T14:36:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2020-06-17T14:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2020-06-17T14:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2020-06-17T14:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2020-06-17T13:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-02-11T09:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2019-02-11T09:43:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2019-02-07T14:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2019-01-17T12:40:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2018-08-29T12:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-05-22T09:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2018-05-22T08:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2018-04-12T10:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2018-04-12T09:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  15. 2018-03-07T08:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2020-06-09T20:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-06-09T19:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-05-11T09:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2020-05-08T18:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2020-05-08T18:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2020-01-13T13:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  22. 2019-10-13T09:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2019-10-02T10:21:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2019-10-02T10:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  25. 2019-10-02T09:07:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2019-10-01T15:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-10-01T15:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  28. 2019-09-19T15:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}
  29. 2019-08-22T22:34:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2019-08-21T14:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2019-08-21T14:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2019-04-29T09:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2019-04-12T12:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  34. 2019-04-04T10:28:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2019-04-03T08:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2019-02-11T10:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2019-02-11T09:43:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2018-02-22T10:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2018-02-22T09:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2018-02-21T13:36:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.