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Ação Penal - Procedimento Sumário — Abandono de incapaz (art. 133) — TJAL 00011650520128020043

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / EntorpecentesGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe3dce1f8cf9b8e2fe5e9aa95240ac51eb6a94a5e4ca5cf5d3a6aec43739ea91

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
  • Registro documental: fe3dce1f8cf9b8e2fe5e9aa95240ac51eb6a94a5e4ca5cf5d3a6aec43739ea91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: fe3dce1f8cf9b8e2fe5e9aa95240ac51eb6a94a5e4ca5cf5d3a6aec43739ea91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 370 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2014-06-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2015-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  4. 2017-10-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  5. 2020-10-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  6. 2022-07-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/369/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  7. 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/367/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367
  8. 2022-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/365/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  9. 2022-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/366/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  10. 2022-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/363/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  11. 2022-08-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/361/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/361
  12. 2022-08-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/362/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  13. 2022-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/360/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/360
  14. 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/359/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/359
  15. 2022-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/353/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/353
  16. 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/351/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/351
  17. 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/350/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/350
  18. 2022-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/348/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/348

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-06-04 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-16 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/179

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T12:01:51.718000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120918103549
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-09-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fe3dce1f8cf9b8e2fe5e9aa95240ac51eb6a94a5e4ca5cf5d3a6aec43739ea91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 370 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-18 a 2022-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-19
Petição (TPU 85)
2022-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-14
Definitivo (TPU 246)
2022-10-03
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-09-21
Registro Processual (TPU 12296)
2022-09-21
Publicação (TPU 92)
2022-09-20
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2022-09-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-06
Petição (TPU 85)
2022-09-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono de incapaz (art. 133) | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 370. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  4. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-09-05T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  9. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2013-04-09T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  11. 2013-03-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2013-03-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  14. 2013-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2013-02-20T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  16. 2013-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2013-01-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2012-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2012-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2012-10-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-10-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2012-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2012-09-19T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  25. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  28. 2012-09-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2014-11-13T09:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-11-13T09:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-11-13T09:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-11-13T09:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-11-13T09:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2014-11-13T09:13:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
  35. 2014-11-13T08:46:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2014-11-13T08:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2014-11-07T15:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-11-06T16:20:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-11-05T10:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-11-05T09:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.