STJ — 2023678
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2146671faa1be174607f0ced5010911c3aaba1e739ab6eb10828f5e30da343a1
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000903089
- Número de registro na fonte
- 202202727568
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recorrente foi condenado por movimentações financeiras milionárias não declaradas, incompatíveis com seus rendimentos declarados, configurando omissão de receita e sonegação fiscal. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame do pleito absolutório baseado em alegada atipicidade da conduta sem reexame fático-probatório, bem como se a fiscalização da Receita Federal sobre movimentações bancárias torna a execução do crime de sonegação fiscal impossível.
- Outra questão em discussão é se a alegada decadência do crédito tributário impede a persecução penal do crime de sonegação fiscal. III. Razões de decidir5. O exame do pleito absolutório é inviável, pois necessita de reexame fático-probatório, considerando que a Corte de origem consignou que o recorrente realizou movimentações milionárias em suas contas bancárias sem declaração da origem dos recursos, as quais deram origem ao lançamento de quase R$ 4.000.000, 00 em tributos, o que é suficiente para configurar o delito de sonegação fiscal.
- A constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para possibilitar a persecução penal, sendo a questão da decadência matéria a ser discutida no juízo especializado de direito público.
- A alegação de crime impossível, baseada na fiscalização contínua da Receita Federal, não se sustenta, pois a omissão de declaração ao Fisco configura o delito. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O pleito absolutório baseado na atipicidade da condutra é inviável, pois demanda reexame fático-probatório. 2. A constituição definitiva do crédito tributário permite a persecução penal, independentemente de alegações de decadência. 3. A omissão de declaração ao Fisco configura o delito de sonegação fiscal, não se caracterizando crime impossível pela fiscalização contínua da Receita Federal". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I; CTN, art. 173; CP, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 876.472/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.509.472/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.171.488/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 6/6/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
SONEGAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento a recurso
especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal,
previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.
2. O recorrente foi condenado por movimentações financeiras
milionárias não declaradas, incompatíveis com seus rendimentos
declarados, configurando omissão de receita e sonegação fiscal.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se é possível o exame do pleito absolutório baseado em alegada
atipicidade da conduta sem reexame fático-probatório, bem como se a
fiscalização da Receita Federal sobre movimentações bancárias torna
a execução do crime de sonegação fiscal impossível.
4. Outra questão em discussão é se a alegada decadência do crédito
tributário impede a persecução penal do crime de sonegação fiscal.
III. Razões de decidir5. O exame do pleito absolutório é inviável,
pois necessita de reexame fático-probatório, considerando que a
Corte de origem consignou que o recorrente realizou movimentações
milionárias em suas contas bancárias sem declaração da origem dos
recursos, as quais deram origem ao lançamento de quase R$ 4.000.000,
00 em tributos, o que é suficiente para configurar o delito de
sonegação fiscal.
6. A constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para
possibilitar a persecução penal, sendo a questão da decadência
matéria a ser discutida no juízo especializado de direito público.
7. A alegação de crime impossível, baseada na fiscalização contínua
da Receita Federal, não se sustenta, pois a omissão de declaração ao
Fisco configura o delito.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O pleito absolutório baseado na atipicidade
da condutra é inviável, pois demanda reexame fático-probatório. 2.
A constituição definitiva do crédito tributário permite a persecução
penal, independentemente de alegações de decadência. 3. A omissão
de declaração ao Fisco configura o delito de sonegação fiscal, não
se caracterizando crime impossível pela fiscalização contínua da
Receita Federal".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I;
CTN, art. 173; CP, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no HC 876.472/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
de 2/5/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.509.472/SP, Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/9/2024; STJ, AgRg no AREsp
2.171.488/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 6/6/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2023678 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2146671faa1be174607f0ced5010911c3aaba1e739ab6eb10828f5e30da343a1. SHA-256 do comentário:d71c3ea9e0d89601ffaa9dc24fb7a4054e9bf8e00059b3cbb0a1f42a4ace8903.