STJ — 188495
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e7297996d87bbf38205259339ac0533634f3e3411b8d47b99a7f1e0f102e19c
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANSTORNOS MENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa alega que o habeas corpus não perdeu o objeto, pois o pedido principal era o reconhecimento do direito a avaliação psíquica por equipe biopsicossocial multidisciplinar, em razão de suposto transtorno mental do agravante. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui transtornos mentais que justifiquem a aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ, e se o habeas corpus perdeu o objeto com a sentença de pronúncia. III. Razões de decidir4. As instâncias ordinárias decidiram que o agravante não sofre dos transtornos mentais alegados, não se enquadrando nas hipóteses legais vigentes, o que impede a rediscussão da questão nesta via, pois demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório.
- A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, devendo as teses levantadas no habeas corpus ser apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que caracteriza a perda do objeto do writ.
- O parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo desprovimento do recurso, foi acolhido, reforçando a manutenção da decisão de origem. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva caracteriza a perda do objeto do habeas corpus. 2. A alegação de transtornos mentais deve ser comprovada por laudo pericial idôneo e não pode ser rediscutida em agravo regimental sem reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001; Resolução 487/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
TRANSTORNOS MENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
julgou prejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de
sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do agravante,
acusado de homicídio qualificado.
2. A defesa alega que o habeas corpus não perdeu o objeto, pois o
pedido principal era o reconhecimento do direito a avaliação
psíquica por equipe biopsicossocial multidisciplinar, em razão de
suposto transtorno mental do agravante.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se o agravante possui transtornos mentais que justifiquem a
aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ, e se o
habeas corpus perdeu o objeto com a sentença de pronúncia.
III. Razões de decidir4. As instâncias ordinárias decidiram que o
agravante não sofre dos transtornos mentais alegados, não se
enquadrando nas hipóteses legais vigentes, o que impede a
rediscussão da questão nesta via, pois demandaria reexame
aprofundado do conjunto probatório.
5. A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, devendo
as teses levantadas no habeas corpus ser apreciadas pelo Tribunal de
Justiça, o que caracteriza a perda do objeto do writ.
6. O parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo
desprovimento do recurso, foi acolhido, reforçando a manutenção da
decisão de origem.
IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença de pronúncia
que mantém a prisão preventiva caracteriza a perda do objeto do
habeas corpus. 2. A alegação de transtornos mentais deve ser
comprovada por laudo pericial idôneo e não pode ser rediscutida em
agravo regimental sem reexame de provas."
Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001; Resolução
487/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Não há
jurisprudência relevante citada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.